Procedimento de Manifestação de Interesse Social

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Atualizado em: 

O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais — IEPHA-MG torna público o recebimento de proposta apresentada no âmbito de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), e instaura oitiva pública para recebimento de manifestações da sociedade.
 

Objeto

Conforme o documento de protocolo SEI n. 145280689:

"A presente Manifestação de Interesse Social tem por objeto a futura celebração de Acordo de Cooperação entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Cidadania e Competências – ICICOM, entidade mantenedora do Instituto de Hospitalidade e Artes Culinárias – INHAC, visando à cessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, de dois imóveis públicos estaduais localizados na Rua da Bahia, Bairro Savassi, Regional Centro-Sul de Belo Horizonte, identificados pelos lotes 023 e 024 do quarteirão 020, ambos integrantes da Planta de Parcelamento nº 011001I, com área aproximada de 630 m² cada, formando um conjunto urbano contíguo destinado à implantação e ao funcionamento permanente de um complexo cultural integrado."

Sobre o PMIS

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento previsto no MROSC que permite a organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentar ao poder público estudos, propostas e levantamentos para a celebração de futuras parcerias. O recebimento e a divulgação de uma proposta no âmbito do PMIS não implicam preferência nem dispensa de chamamento público, conforme art. 18, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

A proposta ora divulgada foi recebida pelo IEPHA-MG em seu sistema eletrônico de gestão (SEI-MG), no âmbito do Processo SEI nº 1630.01.0000701/2026-86, e está disponível para consulta pública conforme indicado abaixo.

Acesso à proposta

A proposta completa apresentada pela organização proponente encontra-se disponível para consulta ​neste link​.

Oitiva Pública — Como participar

A oitiva pública estará aberta pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 13.019/2014, contados da data desta publicação — de 28/07/2026 até 28/08/2026.

Durante esse período, qualquer cidadão, organização da sociedade civil, entidade pública ou privada poderá apresentar manifestação sobre a proposta, observadas as seguintes etapas:
 

  1. Preencha o formulário de manifestação disponível ​neste link​;
  2. Salve o arquivo em formato PDF e assine-o digitalmente — é aceita assinatura pela plataforma GOV.BR;

  3. Envie o documento pelo canal oficial a seguir: 📩 Peticionamento Externo no SEI-MG
    Acesse o Portal de Peticionamento Externo do SEI-MG, selecione o tipo de processo IEPHA – Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) – Oitiva e anexe o formulário assinado.

    Em caso de dúvidas sobre cadastramento ou utilização do sistema, o próprio Portal contém instruções detalhadas para usuários externos.

 

 

Análise e encaminhamentos

As manifestações recebidas serão analisadas pelo IEPHA-MG, ouvidas a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) e a Fundação Clóvis Salgado (FCS), nos termos do Decreto Estadual nº 48.074/2020, e as demais partes institucionais relevantes. O resultado da análise subsidiará a decisão sobre a eventual abertura de chamamento público para celebração de Acordo de Cooperação, nos termos do MROSC.

Tenho uma proposta original - como devo proceder?

Quaisquer propostas devem ser formalmente recebidas pela Administração Pública Estadual por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), endereçado ao IEPHA-MG, à unidade IEPHA/APPI (Assessoria de Parcerias e Programas Integrados), via Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG), pelos respectivos eventuais proponentes, mediante acesso como usuário externo. Para tanto, esses proponentes deverão:

  1. Cadastrar-se como usuário externo no SEI!MG, caso ainda não possua cadastro ativo. O cadastro deverá ser realizado por meio do portal do governo do Estado de Minas Gerais, disponível no endereço: https://www.mg.gov.br/planejamento/pagina/sei/usuario-externo

    Nessa página, encontram-se o link para cadastramento, o Manual do Usuário Externo com instruções detalhadas e os documentos necessários para a habilitação, incluindo documento de identificação com CPF, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, documento comprobatório de representação de pessoa jurídica e fotografia de autorreconhecimento (selfie) segurando o documento de identificação.
     
  2. Preencher o formulário específico de PMIS disponibilizado pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), observando as orientações e o modelo estabelecidos por aquela Secretaria, disponíveis no endereço: https://www.sigconsaida.mg.gov.br/wpcontent/uploads/arquivos/padronizacao/mrosc_modelo_proposta_manifetacao_interesse_social.docx
     
  3. Protocolar, no SEI!MG, o processo do tipo: IEPHA – Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) – Proposta, acompanhado do formulário preenchido e dos documentos necessários à instrução do procedimento, conforme art. 19 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC):

    Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
    I - identificação do subscritor da proposta;
    II - indicação do interesse público envolvido;
    III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.