Ações e informações do serviço
O que é?
Autorização prévia de projetos de instalação de antenas e mobiliário urbano, em áreas protegidas pelo Estado.
OBS: Este serviço é passível de aprovação tácita conforme o Decreto nº 49.013, de 03/04/2025
Etapas, custos e documentos
A solicitação da manifestação do IEPHA/MG deverá ser feita pelo responsável legal do bem ou pelo projeto, exclusivamente por meio do Sistema SEI!MG.
Instruções de acesso ao SEI!MG Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro de usuário externo no Sistema: 1) Acesse o SEI!MG, AQUI;
2) Na tela de acesso ao usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes da página.
Observações:
a. O(A) usuário(a) deverá enviar os documentos descritos nos itens 1 ou 2 da página do SEI!MG para o seguinte e-mail: sei@iepha.mg.gov.br
b. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Peticionamento”.
Instruções para o procedimento de protocolo eletrônico:
1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso ao usuário externo no SEI!MG, faça o login.
3) Clique na opção "Peticionamento" e, em seguida, na opção "Processo Novo".
4) No campo "Tipo do Processo", digite ou selecione a opção "IEPHA - Pedidos, oferecimentos e informações diversas: Externo".
5) Siga as instruções constantes da página.
6) Ao final do preenchimento, clique na opção "Peticionar" e siga as instruções finais de confirmação.
Observações importantes: A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb. B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
Para inclusão de nova solicitação ou acompanhamento do processo, acesse novamente AQUI.
Encaminhar documentação solicitada.
Documentos obrigatórios do solicitante:
1. Carta ou ofício solicitando análise e aprovação do projeto, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração. O ofício deve conter:
· Endereço completo do imóvel objeto de análise;
· Nome e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
· Nome e nº do registro no CREA ou CAU, ou demais conselhos pertinentes ao responsável técnico pelo projeto apresentado;
· Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do solicitante.
2. Documentos de identificação do proprietário ou responsável legal do empreendimento.
Documentação técnica obrigatória:
1. Memorial Descritivo apresentando de forma detalhada o tipo de equipamento (totem, placa, banca, quiosque, lixeira, iluminação, painel publicitário etc.), materiais e acabamento (cores, texturas, iluminação, suportes); Forma de fixação (se é apoiado, chumbado, parafusado, temporário etc.); prazo de permanência (temporário ou definitivo).
2. Planta/croqui de localização (planta baixa ou mapa) indicando posição exata do equipamento no espaço; Planta ou desenho técnico do equipamento com medidas; Fotomontagem ou simulação (quando possível), para avaliar o impacto visual;
3. Relatório Fotográfico com fotos atuais do imóvel ou área;
Quanto tempo leva?
O prazo é de 60 dias podendo ser interrompido, suspenso ou por aprovação tácita nos termos do Decreto nº 49.013, de 03/04/2025 e Portaria IEPHA 24/2022.
Prazos contam a partir da data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
Quem utiliza esse serviço?
- Pessoas físicas;
- Pessoas jurídicas.
Legislação
Decreto nº 49.013, de 03/04/2025
Diretrizes de proteção cultural do Estado, conforme a localização dos bens e áreas protegidas.
Dúvidas frequentes
Dúvidas sobre Sistema SEI!MG poderão ser sanadas pelo telefone: (31) 3235-2801.
Dúvidas sobre a documentação técnica deste serviço prestados por esta Diretoria, poderão ser sanadas pelos telefones: (31) 3235-2836 / 2835.