Anexo 8  

Reparação em saúde para as comunidades diretamente atingidas na Bacia do rio Doce 

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Visão Geral 

O Anexo 8 do Novo Acordo de Mariana destina R$ 12 bilhões para implementação de um amplo programa de reparação em saúde coletiva para as populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O objetivo é garantir o acesso contínuo, qualificado e integral aos serviços do SUS, com foco na estruturação da rede pública, fortalecimento da atenção básica e resposta aos impactos físicos, mentais e sociais decorrentes do desastre. 

O total de recursos para o Programa Especial de Saúde – Rio Doce será dividido em duas grandes partes: 

• 30% do valor total (R$ 3,6 bilhões) será alocado para ações imediatas, distribuídas entre o Ministério da Saúde, Estados, a Fiocruz e os municípios. Destaca-se que: 

  • 50% dessa parte (R$ 1,8 bilhão) será destinado diretamente aos 38 municípios atingidos, via repasse do Governo Federal às prefeituras. Esses recursos financiarão serviços de saúde, como assistência e vigilância em saúde. O uso desses recursos seguirá planos de ação que devem ser elaborados em conjunto com a Câmara Técnica do Programa de Saúde (CT) e o Comitê Especial Tripartite (CET).

  • O Estado de Minas Gerais é responsável por executar R$ 424 milhões deste valor em ações estruturantes de saúde pública nos municípios listados. Esses recursos são voltados para aquisição de equipamentos, investimentos em infraestrutura e implementação de ações integradas de promoção, prevenção e vigilância em saúde.  

• 70% do valor total (R$ 8,4 bilhões) será destinado à criação de um fundo patrimonial perpétuo, garantindo recursos de longo prazo para as áreas de saúde. Os rendimentos desse fundo serão repartidos anualmente, com no mínimo 50% destinados aos municípios. 

Ações Realizadas pelo Estado de Minas Gerais  

Participação na Governança 

• Representação institucional da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) em reuniões das instâncias colegiadas do Anexo 8, destinadas à coordenação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, em articulação com a União, municípios e outros órgãos envolvidos. 

• Composição de Minas Gerais nas governanças:  

- Câmara Técnica 

- Comitê Especial Tripartite (CET) 

Elaboração dos Planos de Ação 

• Auxílio à gestão municipal na construção e validação dos planos de ação dos 38 municípios mineiros atingidos com base em diagnóstico situacional da rede pública de saúde personalizada para cada município atingido com foco em resultado individualizado. 

• Definição dos eixos prioritários de investimento com foco em: 

  • Expansão da atenção primária à saúde; 

  • Fortalecimento da vigilância em saúde ambiental e epidemiológica; 

  • Melhoria na infraestrutura física das unidades de saúde. 

Resultados Esperados 

• Requalificação da rede de atenção básica à saúde nos municípios atingidos; 

• Fortalecimento da capacidade de resposta às emergências em saúde pública e desastres ambientais; 

• Ampliação do acesso da população atingida a serviços especializados. 

Instrumentos Normativos e Referências 

A seguir, estão disponíveis os principais documentos normativos e de referência relacionados à execução do Anexo 8 – Saúde, no âmbito do Novo Acordo de Mariana: 

• Íntegra Anexo 8