O Anexo 1 – Mariana e Reassentamentos, do Acordo de Reparação, reúne diferentes tipos de ações de reparação, porém, nesta página, é apresentado apenas o recorte referente às obrigações de pagar previstas no Capítulo III do Anexo 1.
Essas obrigações correspondem aos valores financeiros pagos pelas empresas, que são repassados ao Poder Público para a execução de indenizações, compensações e políticas públicas voltadas às populações atingidas.
Onde os recursos serão aplicados
Os recursos das Obrigações de Pagar do Anexo 1 serão destinados às seguintes ações:
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Indenizações às famílias atingidas pelos atrasos nos reassentamentos.
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Compensações financeiras por perdas materiais e alimentação de animais.
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Projetos definidos pelas comunidades atingidas, por meio de orçamento
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participativo.
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Implantação do Programa de Transferência de Renda (PTR Mariana), voltado aos moradores do município de Mariana que estavam inscritos no Cadastro Único até 30 de setembro de 2024.
A execução dos recursos é realizada pelo Estado de Minas Gerais, pelo Ministério Público de Minas Gerais, pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no Acordo.
Para a implementação das medidas, o poder público contará com o apoio de entidade com capacidade técnica e operacional, nos termos do Acordo, cabendo a essa entidade apoiar a organização de dados, a operacionalização de pagamentos e o suporte às ações sob responsabilidade do Poder Público.
- Execução e acompanhamento
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O Termo de Referência para contratação da entidade gestora dos recursos já teve sua consulta pública concluída e o processo avança para as próximas etapas. Acompanhe, abaixo, a linha do tempo com as fases previstas.
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O processo de contratação dessa entidade avançou para nova etapa, com a publicação do Edital de Pré-Seleção, destinado à pré-qualificação e ao credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços de apoio técnico-operacional ao cumprimento de parte do disposto no Anexo 1 – Mariana e Reassentamentos. Confira, abaixo, o documento do Edital:
