Resposta a Enchentes e Recuperação Rural

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Fundo de Enchentes

O Anexo 18 do Acordo de Reparação do Rio Doce tem como objetivo garantir a resposta aos danos provocados pelas enchentes e demais desastres decorrentes das chuvas na Bacia do Rio Doce em Minas Gerais, ao mesmo tempo em que promove a recuperação ambiental e produtiva das margens e da Foz do rio Doce.  

As ações se concentram dentro da mancha de inundação (destacada em marrom) e em áreas adjacentes, até o limite de 100 metros da mancha de inundação (área compreendida entre as linha azul e branca), incluindo também as comunidades situadas em ilhas.  

A iniciativa parte da constatação de que a região enfrenta riscos recorrentes, exigindo não apenas medidas emergenciais, mas também um arranjo institucional capaz de sustentar intervenções contínuas, assegurando qualidade de vida e segurança às comunidades que vivem às margens do rio. 

As ações consideram as especificidades do meio rural e urbano, com forte ênfase no apoio ao campo, dada a necessidade de recompor a produção agrícola e garantir a sustentabilidade das propriedades. No meio rural, estão previstas iniciativas como: 

  • Atividades de limpeza, remoção, transporte de resíduos e/ou sedimentos mobilizados com as chuvas, enchentes e inundações, com destinação ambientalmente adequada.  

  • Assistência técnica e extensão rural para a recuperação ambiental e produtiva, incluindo análise de solo, adubo, sementes, corretivos e demais insumos necessários respeitando as características locais da atividade econômica.  

  • Soluções individuais alternativas de abastecimento de água para suprir interrupções temporárias nos sistemas de abastecimento de água causados por motivos de enchentes, inundações e demais desastres decorrentes da presença de resíduos e sedimentos.  

  • Capacitações e pesquisas voltadas a metodologias de recuperação produtiva e preservação ambiental, visando a sustentabilidade das áreas atingidas por enchentes e demais desastres naturais  

  • Fornecimento de sistemas de geração de energia solar, com o intuito de garantir a sustentabilidade e resiliência energética das propriedades rurais. 

Já nas áreas urbanas, a prioridade recai sobre a limpeza e recuperação da infraestrutura pública comprometida pelas enchentes, permitindo restabelecer as condições básicas de funcionamento das cidades e reduzir os impactos sobre a população. 

O arranjo financeiro do fundo combina duas dimensões complementares. A maior parte dos recursos, R$ 750 milhões, foi destinada à criação de um fundo perpétuo, já sob gestão do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Esse mecanismo garante que apenas os rendimentos sejam utilizados, assegurando a sustentabilidade das ações ao longo do tempo e transformando o compromisso em uma política permanente de prevenção e resposta a enchentes.  

Paralelamente ao fundo perpétuo, outros R$ 250 milhões serão destinados à execução imediata de medidas, voltadas a responder de forma ágil às necessidades da população.

Complementarmente, o Anexo 12, por meio das Listas 2 e 3, também prevêm iniciativas de assistência técnica e extensão rural para apoiar produtores e fortalecer a agricultura nos municípios atingidos. Esse projeto será executado nos 38 municípios diretamente impactados pelo rompimento, mas fora da área da mancha de inundação. 
 
Saiba mais no  Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 2 ,  Anexo 12 - Iniciativas Estaduais - Lista 3 e Anexo 18 – Resposta a Enchentes e Recuperação Ambiental e Produtiva das Margens do Rio Doce do Acordo de Reparação do Rio Doce.

CONFIRA O DETALHAMENTO DAS INICIATIVAS APROVADAS

 

Anexo 12 – Iniciativas Estaduais - Lista 02
Território Sustentável – ISA/PASEA

Oferta de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) baseados na metodologia ISA/PASEA, visando à adequação socioeconômica e ambiental de propriedades rurais. Compreende diagnóstico participativo, elaboração de planos de adequação, implementação de práticas de conservação do solo e da água, recuperação produtiva e estímulo à produção e comercialização de alimentos em âmbito local e regional.

  • Valor: R$ 124.000.000,00
  • Duração: 5 anos
  • Órgão Responsável: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • Público Beneficiário: Proprietários rurais
  • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
  • Status: Em planejamento. 
Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP

Produção de informações técnicas qualificadas para subsidiar planejamento, gestão ambiental e territorial das sub-bacias hidrográficas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável,l através da atualização e realização de novos estudos de Zoneamento Ambiental Produtivo em sub-bacias hidrográficas da bacia do rio Doce.

  • Valor: R$ 9.500.000,00
  • Duração: 5 anos
  • Órgão Responsável: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater)
  • Público Beneficiário: Gestores públicos, técnicos, comitês de bacia, instituições de pesquisa e produtores rurais.
  • Abrangência Territorial: 66 municípios selecionados em território mineiro
  • Status: Em elaboração os convênios com cinco universidades, que serão responsáveis pelo Núcleo de Estudo e Pesquisa. 
 
Anexo 12 – Iniciativas Estaduais - Lista 03
Regularização Fundiária Rural

Promoção da regularização fundiária de terras devolutas (sem registro) para democratizar o acesso à terra, por meio de levantamentos, análises técnicas e procedimentos jurídicos.

  • Valor: R$ 3.629.681,60
  • Duração: 2 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
  • Público Beneficiário: Posseiros e trabalhadores rurais ocupantes de terras devolutas estaduais.
  • Abrangência Territorial: 44 municípios selecionados em território mineiro
  • Status: Em estágio de geoprocessamento das terras a serem regularizadas.
Projeto Convivência com a Seca

Disponibilização de acesso à água através da implantação de um sistema de captação de água pluvial, com o intuito de reservar e posteriormente utilizar nas necessidades básicas das famílias atingidas pelo desastre de seca. O sistema permite que as águas das chuvas, que atingem as coberturas das residências, sejam armazenadas em reservatórios, ao invés de simplesmente escoarem e infiltrarem pelo solo.

  • Valor: R$ 16.609.578,82
  • Duração: 12 meses
  • Órgão Responsável: Gabinete Militar do Governador/Defesa Civil
  • Público Beneficiário:Comunidades difusas e de difícil acesso, localizadas em regiões com histórico de recorrentes decretos de emergência por seca.
  • Abrangência Territorial: 56 municípios selecionados em território mineiro, das regiões Norte, Noroeste, Jequitinhonha e Mucuri.
  • Status: Em planejamento.

 

Anexo 18 - Resposta a Enchentes e Recuperação Ambiental e Produtiva das Margens do Rio Doce
Limpeza Urbana e Desobstrução de Vias Rurais

Limpeza de vias e de infraestruturas públicas na mancha de inundação. 

Restauração Ambiental e Produtiva das Margens do Rio Doce

Oferta de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) voltados à recuperação ambiental e produtiva dentro da mancha de inundação indicada no Apêndice 18.1 do Acordo Judicial. As ações incluem diagnóstico participativo, elaboração de planos de adequação, implementação de práticas de conservação do solo e da água, recomposição de áreas degradadas e apoio à retomada das atividades produtivas.

  • Valor: R$ 250.000.000,00
  • Duração: 5 anos
  • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).
  • Público Beneficiário: Propriedades rurais dentro da área de abrangência, com uso produtivo e potencial de adequação, cujos proprietários aderirem voluntariamente mediante termo de adesão.
  • Abrangência Territorial: Áreas rurais situadas dentro da mancha de inundação indicada no Apêndice 18.1, acrescidas de um raio adicional de 100 metros, abrangendo 36 municípios.
  • Status: 
    • Em andamento o processo de contratação, pela SEAPA, para a prestação de dos serviços de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural). 
    • Publicado edital, pela EMATER, de chamamento para a instalação de usinas fotovoltaicas em propriedades rurais, cujas inscrições podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2026, nos escritórios locais da Emater.