Pesca

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Anexo 10  

Reestruturação da cadeia da pesca e aquicultura na Bacia do Rio Doce 

Infográfico Pesca - Anexo 10

Visão Geral 

O Anexo 10 do Acordo de Reparação do Rio Doce reúne as ações voltadas à pesca e à aquicultura nas regiões impactadas pelo rompimento da barragem. Esse anexo institui o PROPESCA – Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura, que tem como finalidade reestruturar as cadeias produtivas da pesca e da aquicultura ao longo da bacia do Rio Doce, sua foz e litoral afetado, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor, a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações envolvidas, especialmente pescadores profissionais artesanais, aquicultores e comunidades tradicionais, com participação social como base para a tomada de decisões.  

O Anexo 10 prevê um investimento total de R$ 2,43 bilhões para ações de pesca e aquicultura. Desse montante, R$ 489,47 milhões são destinados ao Estado de Minas Gerais, beneficiando 38 municípios mineiros impactados. O acordo também estabelece R$ 450 milhões para projetos geridos e executados pelo estado do Espírito Santo e o valor de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (FRAP), sob gestão exclusiva da União, estruturado como um fundo de natureza perpétua, voltado à continuidade das políticas públicas e das ações estruturantes no longo prazo. 

Em Minas Gerais, as iniciativas relacionadas ao PROPESCA correspondem a obrigações já previstas no Acordo de Reparação do Rio Doce, que inclui a instituição e a gestão da Unidade de Conservação do Rio Santo Antônio e a definição de um novo ordenamento pesqueiro, além da implementação de ações de recuperação ambiental e a execução de medidas de fortalecimento da atividade pesqueira, voltadas à sustentabilidade dos recursos naturais e à melhoria das condições de trabalho e de vida das comunidades pesqueiras. 

A implementação do PROPESCA é acompanhada por uma estrutura de governança em diferentes entes e órgãos, que constituem o Grupo Gestor do PROPESCA, instância superior de coordenação do plano instituída pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 33, de 11 de julho de 2025. Essa governança é compartilhada para fins de alinhamento e monitoramento das iniciativas de pesca e aquicultura no âmbito do Acordo de Reparação e com o objetivo de evitar sobreposição de projetos, sendo preservado o caráter autônomo dos entes federativos na definição e execução de seus respectivos recursos. O arranjo institucional conta com a coordenação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Estado de Minas Gerais e do Estado do Espírito Santo. A representação pelo Estado de Minas Gerais se dá pelas secretarias atuantes nas temáticas, quais sejam: SEMAD, SEAPA e SEPLAG. 

Para consultar o detalhamento completo do PROPESCA, faça o download do documento clicando aqui. 

No âmbito da governança de Minas Gerais, a execução dos R$ 489,4 milhões, por meio de proposição de iniciativas relacionadas à pesca e aquicultura, e o acompanhamento das ações são realizados pelo Grupo Gestor Estadual da Pesca do Rio Doce. Compõem o grupo a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e pela Superintendência Central de Reparação do Rio Doce de Minas Gerais (SEPLAG). As iniciativas já aprovadas para execução por Minas Gerais no âmbito do PROPESCA totalizam R$ 137.265.182,18 e estão apresentadas a seguir. 

 

    CONFIRA O DETALHAMENTO DAS INICIATIVAS APROVADAS
    Reestruturação física e ampliação tecnológica dos laboratórios para segurança alimentar

    Reforma do Laboratório de Química Agropecuária para realizar análises laboratoriais voltadas ao cumprimento de padrões sanitários, identificação de fraudes e detecção de contaminações em alimentos, garantindo segurança alimentar à população.

    • Anexo - Lista: Anexo 10
    • Valor: R$ 21.000.000,00
    • Duração: 5 anos
    • Órgão Responsável: Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
    • Público Beneficiário: Pequenos e médios produtores rurais, agroindústrias, cooperativas e empresas do setor agropecuário dos municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Doce e das regionais do IMA: Viçosa, Belo Horizonte, Governador Valadares e Guanhães.
    • Abrangência Territorial: 200 municípios da Bacia do Rio Doce.
    • Status: Início previsto para 2026, em fase de planejamento.
    Diga Sim ao SIM – Fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipais

    Celebração de convênios com municípios para estruturação e capacitação dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), incluindo melhorias físicas, capacitação técnica e suporte especializado de médicos veterinários.

    • Anexo - Lista: Anexo 10
    • Valor: R$ 10.716.558,78
    • Duração: 3 anos
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
    • Público Beneficiário: Técnicos dos SIMs, gestores de consórcios intermunicipais, gestores municipais e servidores das Secretarias de Agricultura; servidores municipais atuantes nos SIMs.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios da Bacia do Rio Doce diretamente atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana: Ouro Preto; Barra Longa; Dionísio; Mariana; Ponte Nova; Raul Soares; Rio Doce; Rio Casca; Santa Cruz do Escalvado; São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros; Sem-Peixe; Aimorés; Alpercata; Conselheiro Pena; Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Itueta, Resplendor, Sobrália, Tumiritinga, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Marliéria, Naque, Periquito, Pingo D'Água, Santana do Paraíso, Timóteo.
    • Status: Início previsto para 2026, em fase de planejamento.
    Arranjo Produtivo Local – APL Apicultura (Etapa 1)

    Doação de kits produtivos de apicultura e realização de capacitações voltadas à ampliação da atividade apícola.

    • Anexo - Lista: Anexo 10
    • Valor: R$ 3.500.000,00
    • Duração: 1 ano
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
    • Público Beneficiário: Pescadores e agricultores familiares, prioritariamente os diretamente atingidos.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios da Bacia do Rio Doce diretamente atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana: Ouro Preto; Barra Longa; Dionísio; Mariana; Ponte Nova; Raul Soares; Rio Doce; Rio Casca; Santa Cruz do Escalvado; São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros; Sem-Peixe; Aimorés; Alpercata; Conselheiro Pena; Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Itueta, Resplendor, Sobrália, Tumiritinga, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Marliéria, Naque, Periquito, Pingo D'Água, Santana do Paraíso, Timóteo.
    • Status: Início previsto para 2026, em fase de planejamento.
    Circuitos Curtos de Comercialização

    Doação de kits de feira e oferta de capacitação aos municípios para apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

    • Anexo - Lista: Anexo 10
    • Valor: R$ 2.048.623,40
    • Duração: 2 anos
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
    • Público Beneficiário: Agricultores familiares, pescadores, consumidores locais, gestores públicos municipais e servidores das Secretarias de Agricultura.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios da Bacia do Rio Doce diretamente atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana: Ouro Preto; Barra Longa; Dionísio; Mariana; Ponte Nova; Raul Soares; Rio Doce; Rio Casca; Santa Cruz do Escalvado; São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros; Sem-Peixe; Aimorés; Alpercata; Conselheiro Pena; Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Itueta, Resplendor, Sobrália, Tumiritinga, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Marliéria, Naque, Periquito, Pingo D'Água, Santana do Paraíso, Timóteo.
    • Status: Início previsto para 2026, em fase de planejamento.
    Criação de Unidade de Conservação na Sub-Bacia do Rio Santo Antônio

    Criação e implementação de uma Unidade de Conservação de proteção integral no bioma Mata Atlântica, visando preservar o Rio Santo Antônio e contribuir para a recuperação dos estoques pesqueiros do Rio Doce. Engloba estudos técnicos, consulta pública, regularização fundiária, elaboração do plano de manejo, implantação de infraestrutura e definição das regras de visitação e proteção ambiental.

    • Anexo - Lista: Anexo 10
    • Valor: R$ 100.000.000,00
    • Duração: 20 anos
    • Órgão Responsável: Instituto Estadual de Florestas (IEF)
    • Público Beneficiário: População em geral, especialmente visitantes e moradores do entorno das unidades de conservação.
    • Abrangência Territorial: Itambé do Mato Dentro, Conceição do Mato Dentro, Morro do Pilar, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Ferros
    • Status: Início previsto para 2027, em fase de planejamento.

     

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