Pesca

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Infográfico Pesca - Anexo 10

O Anexo 10 do Acordo de Reparação do Rio Doce reúne as ações voltadas à pesca e à aquicultura nas regiões impactadas pelo rompimento da barragem. Esse anexo institui o PROPESCA – Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura, que tem como finalidade reestruturar as cadeias produtivas da pesca e da aquicultura ao longo da Bacia do Rio Doce, sua foz e litoral afetado, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor, a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações envolvidas, especialmente pescadores profissionais artesanais, aquicultores e comunidades tradicionais, com participação social como base para a tomada de decisões.  

O Anexo 10 prevê um investimento total de R$ 2,43 bilhões para ações de pesca e aquicultura. Desse montante, R$ 489,47 milhões são destinados ao Estado de Minas Gerais, beneficiando 200 municípios mineiros da Bacia do Rio Doce. O acordo também estabelece R$ 450 milhões para projetos geridos e executados pelo estado do Espírito Santo e o valor de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (FRAP), sob gestão exclusiva da União, estruturado como um fundo de natureza perpétua, voltado à continuidade das políticas públicas e das ações estruturantes no longo prazo. 

Em Minas Gerais, as iniciativas relacionadas ao PROPESCA correspondem a obrigações já previstas no Acordo de Reparação do Rio Doce, que inclui a instituição e a gestão da Unidade de Conservação do Rio Santo Antônio e a definição de um novo ordenamento pesqueiro, além da implementação de ações de recuperação ambiental e a execução de medidas de fortalecimento da atividade pesqueira, voltadas à sustentabilidade dos recursos naturais e à melhoria das condições de trabalho e de vida das comunidades pesqueiras. 

A implementação do PROPESCA é acompanhada por uma estrutura de governança em diferentes entes e órgãos, que constituem o Grupo Gestor do PROPESCA, instância superior de coordenação do plano instituída pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 33, de 11 de julho de 2025. Essa governança é compartilhada para fins de alinhamento e monitoramento das iniciativas de pesca e aquicultura no âmbito do Acordo de Reparação e com o objetivo de evitar sobreposição de projetos, sendo preservado o caráter autônomo dos entes federativos na definição e execução de seus respectivos recursos. O arranjo institucional conta com a coordenação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Estado de Minas Gerais e do Estado do Espírito Santo. A representação pelo Estado de Minas Gerais se dá pelas secretarias atuantes nas temáticas, quais sejam: SEMAD, SEAPA e SEPLAG. 

No âmbito da governança de Minas Gerais, a execução dos R$ 489,4 milhões, por meio de proposição de iniciativas relacionadas à pesca e aquicultura, e o acompanhamento das ações são realizados pelo Grupo Gestor Estadual da Pesca do Rio Doce. Compõem o grupo a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e pela Superintendência Central de Reparação do Rio Doce de Minas Gerais (SEPLAG). As iniciativas já aprovadas para execução por Minas Gerais no âmbito do PROPESCA totalizam R$ 137.265.182,18 e estão apresentadas a seguir. 

Saiba mais no Anexo 10 - Pesca do Acordo de Reparação do Rio Doce.

 

    CONFIRA O DETALHAMENTO DAS INICIATIVAS APROVADAS

     

    Anexo 10 – Pesca
    Reestruturação física e ampliação tecnológica dos laboratórios para segurança alimentar

    Reforma do Laboratório de Química Agropecuária para realizar análises laboratoriais voltadas ao cumprimento de padrões sanitários, identificação de fraudes e detecção de contaminações em alimentos, garantindo segurança alimentar à população.

    • Valor: R$ 21.000.000,00
    • Duração: 5 anos
    • Órgão Responsável: Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
    • Público Beneficiário: Pequenos e médios produtores rurais, agroindústrias, cooperativas e empresas do setor agropecuário dos municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Doce e das regionais do IMA: Viçosa, Belo Horizonte, Governador Valadares e Guanhães.
    • Abrangência Territorial: 200 municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Doce
    • Status Obra: Contratação dos serviços de reforma em andamento.
    • Status Estruturação: Edital publicado. Em andamento a seleção e contratação da empresa responsável pela execução da reforma do Laboratório de Química Agropecuária (LQA).
    Diga Sim ao SIM – Fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipais

    Celebração de convênios com municípios para estruturação e capacitação dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), incluindo melhorias físicas, capacitação técnica e suporte especializado de médicos veterinários.

    • Valor: R$ 10.716.558,78
    • Duração: 3 anos
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA)
    • Público Beneficiário: Técnicos dos SIMs, gestores de consórcios intermunicipais, gestores municipais e servidores das Secretarias de Agricultura; servidores municipais atuantes nos SIMs.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
    • Status: Em andamento a pesquisa de adesão municipal, pela SEAPA, para realização dos convênios.
    Arranjo Produtivo Local – APL Apicultura (Etapa 1)

    Doação de kits produtivos de apicultura e realização de capacitações voltadas à ampliação da atividade apícola.

    • Valor: R$ 3.500.000,00
    • Duração: 1 ano
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA)
    • Público Beneficiário: Pescadores e agricultores familiares, prioritariamente os diretamente atingidos.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
    • Status: Ata de registro de preços publicada. Em andamento a contratação de fornecedor para aquisição dos kits apicultura.
    Circuitos Curtos de Comercialização

    Doação de kits de feira e oferta de capacitação aos municípios para apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

    • Valor: R$ 2.048.623,40
    • Duração: 2 anos
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA)
    • Público Beneficiário: Agricultores familiares, pescadores, consumidores locais, gestores públicos municipais e servidores das Secretarias de Agricultura.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
    • Status: Ata de registro de preços publicada. Em andamento a seleção e contratação de fornecedor para aquisição dos kits feira.
    Criação de Unidade de Conservação na Sub-Bacia do Rio Santo Antônio

    Criação e implementação de uma Unidade de Conservação de proteção integral no bioma Mata Atlântica, visando preservar o Rio Santo Antônio e contribuir para a recuperação dos estoques pesqueiros do Rio Doce. Engloba estudos técnicos, consulta pública, regularização fundiária, elaboração do plano de manejo, implantação de infraestrutura e definição das regras de visitação e proteção ambiental.

    • Valor: R$ 100.000.000,00
    • Duração: 20 anos
    • Órgão Responsável: Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF)
    • Público Beneficiário: População em geral, especialmente visitantes e moradores do entorno das unidades de conservação.
    • Abrangência Territorial: Conceição do Mato Dentro, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto.
    • Status: Após pesquisa de campo, a equipe do IEF está realizando a avaliação dos resultados para identificar os próximos passos estratégicos para criação da UC. Em paralelo, está sendo elaborado um termo de referência para a contratação de uma consultoria responsável pelos estudos necessários para a criação da UC.
     Eixo I- Conservação de peixes fora de seu ambiente natural

    Criação de um programa para conservar espécies de peixes ameaçadas através da reprodução fora de seu ambiente natural, em locais especializados e sob cuidados técnicos. O objetivo é formar populações que possam, no futuro, ser utilizadas para repovoar rios onde essas espécies desapareceram ou reforçar aquelas que estão em declínio, contribuindo para a recuperação da biodiversidade da bacia do Rio Doce.

    • Valor: R$ 39.530.820,96
    • Órgão Responsável: Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF)
    • Público Beneficiário: População em geral, pescadores, pesquisadores e comunidades da bacia do Rio Doce.
    • Abrangência Territorial: Bacia hidrográfica do Rio Doce.
    • Status: Publicado edital para celebração de termo de parceria com entidade do terceiro setor. Edital disponível em: https://www.ief.mg.gov.br/w/editalpropescaexsitu
     Eixo II- Estudos de biologia populacional de peixes da Bacia do Rio Doce 

    Realização de estudos sobre as espécies de peixes da bacia do Rio Doce para entender como estão suas populações, como se reproduzem, crescem e se distribuem ao longo dos rios. As informações obtidas servirão de base para definir áreas prioritárias de conservação e reintrodução de espécies de peixes, podendo também ser utilizadas futuramente para regras de pesca mais adequadas, contribuindo para a recuperação dos estoques pesqueiros e para o uso sustentável dos recursos naturais.

    • Valor: R$ 9.909.642,67
    • Órgão Responsável: Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF)
    • Público Beneficiário: Pescadores, moradores da bacia do Rio Doce e população em geral.
    • Abrangência Territorial: Bacia hidrográfica do Rio Doce.
    • Status: Definição da modalidade de seleção de parcerias em andamento.
    Outras documentações

    Abaixo, estão disponíveis para consulta os principais documentos que orientam a atuação do Estado de Minas Gerais no Anexo 10 – Pesca do Acordo de Reparação do Rio Doce: 

    Deliberações do Grupo Gestor Estadual da Pesca do Rio Doce