Pesca

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Infográfico Pesca - Anexo 10

O Anexo 10 do Acordo de Reparação do Rio Doce reúne as ações voltadas à pesca e à aquicultura nas regiões impactadas pelo rompimento da barragem. Esse anexo institui o PROPESCA – Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura, que tem como finalidade reestruturar as cadeias produtivas da pesca e da aquicultura ao longo da Bacia do Rio Doce, sua foz e litoral afetado, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor, a conservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das populações envolvidas, especialmente pescadores profissionais artesanais, aquicultores e comunidades tradicionais, com participação social como base para a tomada de decisões.  

O Anexo 10 prevê um investimento total de R$ 2,43 bilhões para ações de pesca e aquicultura. Desse montante, R$ 489,47 milhões são destinados ao Estado de Minas Gerais, beneficiando 200 municípios mineiros da Bacia do Rio Doce. O acordo também estabelece R$ 450 milhões para projetos geridos e executados pelo estado do Espírito Santo e o valor de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (FRAP), sob gestão exclusiva da União, estruturado como um fundo de natureza perpétua, voltado à continuidade das políticas públicas e das ações estruturantes no longo prazo. 

Em Minas Gerais, as iniciativas relacionadas ao PROPESCA correspondem a obrigações já previstas no Acordo de Reparação do Rio Doce, que inclui a instituição e a gestão da Unidade de Conservação do Rio Santo Antônio e a definição de um novo ordenamento pesqueiro, além da implementação de ações de recuperação ambiental e a execução de medidas de fortalecimento da atividade pesqueira, voltadas à sustentabilidade dos recursos naturais e à melhoria das condições de trabalho e de vida das comunidades pesqueiras. 

A implementação do PROPESCA é acompanhada por uma estrutura de governança em diferentes entes e órgãos, que constituem o Grupo Gestor do PROPESCA, instância superior de coordenação do plano instituída pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 33, de 11 de julho de 2025. Essa governança é compartilhada para fins de alinhamento e monitoramento das iniciativas de pesca e aquicultura no âmbito do Acordo de Reparação e com o objetivo de evitar sobreposição de projetos, sendo preservado o caráter autônomo dos entes federativos na definição e execução de seus respectivos recursos. O arranjo institucional conta com a coordenação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Estado de Minas Gerais e do Estado do Espírito Santo. A representação pelo Estado de Minas Gerais se dá pelas secretarias atuantes nas temáticas, quais sejam: SEMAD, SEAPA e SEPLAG. 

Para consultar o detalhamento completo do PROPESCA, clique aqui. 

No âmbito da governança de Minas Gerais, a execução dos R$ 489,4 milhões, por meio de proposição de iniciativas relacionadas à pesca e aquicultura, e o acompanhamento das ações são realizados pelo Grupo Gestor Estadual da Pesca do Rio Doce. Compõem o grupo a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e pela Superintendência Central de Reparação do Rio Doce de Minas Gerais (SEPLAG). As iniciativas já aprovadas para execução por Minas Gerais no âmbito do PROPESCA totalizam R$ 137.265.182,18 e estão apresentadas a seguir. 

 

    CONFIRA O DETALHAMENTO DAS INICIATIVAS APROVADAS

     

    Anexo 10 - Pesca
    Reestruturação física e ampliação tecnológica dos laboratórios para segurança alimentar

    Reforma do Laboratório de Química Agropecuária para realizar análises laboratoriais voltadas ao cumprimento de padrões sanitários, identificação de fraudes e detecção de contaminações em alimentos, garantindo segurança alimentar à população.

    • Valor: R$ 21.000.000,00
    • Duração: 5 anos
    • Órgão Responsável: Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
    • Público Beneficiário: Pequenos e médios produtores rurais, agroindústrias, cooperativas e empresas do setor agropecuário dos municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Doce e das regionais do IMA: Viçosa, Belo Horizonte, Governador Valadares e Guanhães.
    • Abrangência Territorial: 200 municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Doce
    • Status: Em elaboração de projeto para a obra de reforma do laboratório.
    Diga Sim ao SIM – Fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipais

    Celebração de convênios com municípios para estruturação e capacitação dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), incluindo melhorias físicas, capacitação técnica e suporte especializado de médicos veterinários.

    • Valor: R$ 10.716.558,78
    • Duração: 3 anos
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
    • Público Beneficiário: Técnicos dos SIMs, gestores de consórcios intermunicipais, gestores municipais e servidores das Secretarias de Agricultura; servidores municipais atuantes nos SIMs.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
    • Status: Realização dos convênios em andamento.
    Arranjo Produtivo Local – APL Apicultura (Etapa 1)

    Doação de kits produtivos de apicultura e realização de capacitações voltadas à ampliação da atividade apícola.

    • Valor: R$ 3.500.000,00
    • Duração: 1 ano
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
    • Público Beneficiário: Pescadores e agricultores familiares, prioritariamente os diretamente atingidos.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
    • Status: Em execução aquisições para doação.
    Circuitos Curtos de Comercialização

    Doação de kits de feira e oferta de capacitação aos municípios para apoio à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.

    • Valor: R$ 2.048.623,40
    • Duração: 2 anos
    • Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)
    • Público Beneficiário: Agricultores familiares, pescadores, consumidores locais, gestores públicos municipais e servidores das Secretarias de Agricultura.
    • Abrangência Territorial: 38 municípios diretamente atingidos
    • Status: Em andamento a contratação de fornecedor para aquisição dos kits.
    Criação de Unidade de Conservação na Sub-Bacia do Rio Santo Antônio

    Criação e implementação de uma Unidade de Conservação de proteção integral no bioma Mata Atlântica, visando preservar o Rio Santo Antônio e contribuir para a recuperação dos estoques pesqueiros do Rio Doce. Engloba estudos técnicos, consulta pública, regularização fundiária, elaboração do plano de manejo, implantação de infraestrutura e definição das regras de visitação e proteção ambiental.

    • Valor: R$ 100.000.000,00
    • Duração: 20 anos
    • Órgão Responsável: Instituto Estadual de Florestas (IEF)
    • Público Beneficiário: População em geral, especialmente visitantes e moradores do entorno das unidades de conservação.
    • Abrangência Territorial: Itambé do Mato Dentro, Conceição do Mato Dentro, Morro do Pilar, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Ferros
    • Status: Em andamento diagnóstico de campo.

     

    Íntegra do Anexo 10