por Reginaldo Vieira Neres
 

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE/MG – organizou a Semana Internacional do Controle Interno, na semana de 16 a 20 de maio de 2022.

O evento foi marcado com entregas importantes como assinaturas de Decretos, Plano Anticorrupção do Poder Executivo mineiro e painéis apresentados por grandes especialistas que abordaram temas como auditoria interna governamental, correição administrativa, transparência e integridade.

No evento da tarde do dia 16 de maio de 2022, teve como destaque o “Painel desafios futuros, perspectivas e harmonização entre a Lei de Acesso (LAI) à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, que teve como painelistas os Srs. Fábio Valgas (Auditor Federal de Finanças e Controle) e Michael Mohallem (Professor e Consultor – Policy & Advocacy – Direito Público e Anticorrupção), e como moderadora, a Beatriz Faria de Almeida Loureiro (Superintendente Central de Transparência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e Subcoordenadora do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Estado de Minas Gerais).

"O legislador reconheceu aqui um fato que é verdadeiro, que existem determinados dados pessoais que são protegidos pela Lei 13.709, pela LGPD, mas que devem ter acesso público em razão das previsões da Lei nº 12.527, em obediência ao que está no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal [...]", segundo Fábio Valgas, ao se referir sobre o §3º do art. 7º, observados o Capítulo IV e as alíneas a e b do inc. II do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):

Art. 7º[...]

3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. [grifos nossos]

Sobre a questão do uso indevido da LGPD como justificativa para o não fornecimento de informações públicas, segundo Michael Mohallem:

“[...]estes são os grandes desafios: Compreensão do papel da Transparência Pública, Atuação dos Órgãos de Controle [...] e instâncias responsáveis [...] por oferecer informações e por receber esses recursos, assim como o Assentamento Jurisprudencial que inevitavelmente irá acontecer no âmbito TCE, no âmbito do STF, no âmbito dos tribunais, isso provavelmente dará algumas facilidades de compreensão ainda maior [...] e esse assentamento será essencial"