Nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – Termo de Uso, descrevemos como coletamos, tratamos e protegemos suas informações pessoais, ao utilizar nossos serviços. Trata-se de uma política ampla, aplicável ao Governo de Minas Gerais. Os órgãos e entidades da Administração Pública são responsáveis por fornecer informações mais específicas, conforme os serviços prestados.

Solicitamos que você leia atentamente este documento para entender seus direitos e obrigações enquanto usuário dos nossos serviços.

1. Escopo

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) se aplica aos serviços prestados pela Administração Pública do estado de Minas Gerais, assim como a seus respectivos sítios oficiais na internet. A implementação e manutenção das diretrizes desta PPPD estão em consonância com os princípios e obrigações estabelecidos pela Lei 13.709/2018. A PPPD estabelece diretrizes e condições para a prestação dos serviços públicos, o uso adequado dos sítios institucionais pelos usuários, bem como as medidas adotadas para proteger e preservar os dados pessoais coletados.

2. Informações Coletadas

Coletamos informações pessoais apenas quando necessário para a prestação dos serviços públicos e para atender às obrigações legais. Essas informações podem incluir, mas não se limitam a:

• Nome completo
• Dados cadastrais
• Informações de contato (e-mail, telefone, endereço etc.)
• Outras informações relevantes para os serviços fornecidos

3. Uso das Informações

Utilizamos suas informações pessoais exclusivamente para os fins para os quais foram coletadas, conforme o serviço a ser prestado, incluindo:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres
• Para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público
• Para a prestação de serviços públicos e atendimento a solicitações
• Para buscar a segurança e integridade dos serviços
• Para buscar melhorias na qualidade e aprimoramento dos serviços

4. Compartilhamento de Informações

Respeitamos sua privacidade e somente compartilhamos suas informações pessoais com terceiros nas seguintes situações:

• Quando necessário para a prestação dos serviços públicos solicitados
• Com órgãos governamentais autorizados para cumprimento de obrigações legais
• Com prestadores de serviços terceirizados que atuem na execução descentralizada de atividade pública, exclusivamente para esse fim determinado, e desde que cumpram requisitos de segurança e privacidade
• Quando os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições legais
• Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres
• Quando houver o objetivo exclusivo de prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades
• Quando expressamente autorizado pelo titular ou quando exigido por lei

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento nos Sítios Institucionais

5.1. Uso de cookies: Os sítios institucionais podem utilizar cookies e tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário e fornecer informações personalizadas. Essas tecnologias podem coletar informações como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e tempo gasto em cada página.

5.2. Controle de cookies: O usuário tem a opção de aceitar ou recusar cookies. A maioria dos navegadores permite o controle dessas tecnologias por meio das configurações do navegador. No entanto, a recusa de cookies pode afetar a funcionalidade e a experiência de navegação nos sítios institucionais.

5.3 Links para Sites de Terceiros: Os sítios institucionais podem conter links para outros sites que não são de propriedade ou controlados pelos órgãos do governo estadual. Esses links são fornecidos apenas para conveniência dos usuários. Os órgãos do governo estadual não são responsáveis pela política de privacidade ou pelo conteúdo desses sites de terceiros.

6. Segurança das Informações

6.1. Medidas de segurança: Empregamos medidas de segurança para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou divulgação. Utilizamos controles físicos, técnicos e administrativos visando manter a confidencialidade e a integridade das informações.

7. Retenção de Dados

Manteremos suas informações pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletadas, bem como para atender a obrigações legais e regulatórias.

8. Direitos do Usuário

Você possui direitos em relação às suas informações pessoais, incluindo o direito de acesso, retificação, e outros previstos em lei. Para exercer esses direitos, entre em contato por meio do canal Fale Conosco localizado neste Portal, ou procure o Encarregado pela Proteção de Dados do órgão ou entidade.

9. Alterações na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pode ser atualizada periodicamente. Quaisquer alterações significativas serão notificadas por meio dos nossos canais de comunicação. Recomendamos que você revise regularmente este documento para se manter informado(a) sobre nossas práticas de privacidade e proteção de dados.

10. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, entre em contato por meio do canal Fale Conosco localizado neste Portal, ou com o órgão/entidade responsável pelo sítio institucional via informações de contato disponibilizadas no respectivo site.

Recomenda-se a leitura cuidadosa destes termos antes de utilizar os serviços ou sítios institucionais.