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Decreto Estadual nº 45.357 de 03 de Maio de 2010
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Decreto Estadual nº 45.859 de 29 de dezembro de 2011
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Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010
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DECRETO 23883, DE 28/09/1984 - TEXTO ORIGINAL
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Decreto Estadual nº 45.168 de 09 de Setembro de 2009
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Decreto Estadual nº 44.825 de 04 de Junho de 2008
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DECRETO 45109, DE 28/05/2009 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 47539, DE 23/11/2018 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 44028, DE 19/05/2005 (TEXTO ATUALIZADO)
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