Atualizado em: 20/01/2025 - 09:11 Lei Federal nº12.608 de 10 de abril de 2012 Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei Estadual nº 11.102 de 26 de Maio de 1993 Lei Federal nº 12.340, de 01Dez10 (TEXTO ATUALIZADO) Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (TEXTO ATUALIZADO) LEI 15660, DE 06/07/2005 DE 06/07/2005 (TEXTO ATUALIZADO)
