Ir para o conteúdo principal
Portal MG
Acessibilidade
Acessibilidade
1 Ir para o Conteúdo
2 Ir para o menu
3 Ir para a busca
4 Ir para o rodapé
5 Fale conosco
Mudar para o tema de cores
Switch to blue theme
Mudar para o tema de alta visibilidade
Switch to soft theme
-
A
A
+
A
Imagem
Simplifique
Órgãos do Governo
Portal da Transparência
Login do Cidadão
Imagem
O que você está procurando?
O que você está procurando?
Imagem
Institucional
Conheça o Chefe do Gabinete
Organograma
Quem é quem
Missão, Visão e Valores
Competências e Atribuições
História
Integração Institucional
Galeria de Ex-Comandantes
Notícias
Legislação
Leis
Decretos
Resoluções
Normas
Defesa Civil
Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão
Informações Classificadas e Desclassificadas
Despesas e Receitas
Compras e Contratos
Servidores
Concursos Públicos
Serviço de Acesso à Informação
Dados Abertos
Convênios, Repasses e Transferências
Convênios de Entrada de Recursos
Obras Públicas
Programas e Ações
Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG
Doações e Comodatos
Você está aqui:
Página Inicial
Documentos
Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (TEXTO ATUALIZADO)
Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (TEXTO ATUALIZADO)
Conteúdo Principal
<
>
Página: 1
-
100%
+
Data de criação
Seg, 20/01/2025 - 08:53
Categoria do Documento
Lei
Arquivo:
lei-9608-de-18fev98.pdf
BAIXAR
Seu site não suporta javascript
