Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8° da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, c/c art. 15 da Instrução Normativa TCE/MG No 03/2023.