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Decreto Estadual nº 45.231 de 03 de Dezembro de 2009
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Decreto Estadual nº 45.536 de 27 de Janeiro de 2011
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Decreto Federal nº 7.505, de 27 de junho de 2011
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Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012
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Decreto Estadual nº 45.225 de 30 de Novembro de 2009
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Decreto Estadual nº 45.357 de 03 de Maio de 2010
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Decreto Estadual nº 45.859 de 29 de dezembro de 2011
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Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010
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DECRETO 23883, DE 28/09/1984 - TEXTO ORIGINAL
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Decreto Estadual nº 45.168 de 09 de Setembro de 2009
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