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Decreto Estadual nº 44.825 de 04 de Junho de 2008
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DECRETO 45109, DE 28/05/2009 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 47539, DE 23/11/2018 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 44028, DE 19/05/2005 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 48095, DE 18/12/2020 - TEXTO ORIGINAL
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DECRETO 44710, DE 30/01/2008 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 45080, DE 03/04/2009 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 19077, DE 17/02/1978 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO 47777, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
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