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DECRETO 47777, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 (TEXTO ATUALIZADO)
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DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
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Lei Federal nº12.608 de 10 de abril de 2012
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Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Lei Estadual nº 11.102 de 26 de Maio de 1993
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Lei Federal nº 12.340, de 01Dez10 (TEXTO ATUALIZADO)
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Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (TEXTO ATUALIZADO)
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LEI 15660, DE 06/07/2005 DE 06/07/2005 (TEXTO ATUALIZADO)
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Termo de Doação IPSEMG/GMG
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