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Resolução 03 - 25.08.2016
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Resolução nº 003/2005 de 04 de Julho de 2005
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Decreto Estadual nº 45.231 de 03 de Dezembro de 2009
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Decreto Estadual nº 45.536 de 27 de Janeiro de 2011
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Decreto Federal nº 7.505, de 27 de junho de 2011
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Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012
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Decreto Estadual nº 45.225 de 30 de Novembro de 2009
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Decreto Estadual nº 45.357 de 03 de Maio de 2010
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Decreto Estadual nº 45.859 de 29 de dezembro de 2011
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Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010
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