O que é?
Visa verificar a regularidade do parcelamento do solo implantado ou em implantação.
Etapas, custos e documentos
A fiscalização deve ser feita a partir de ofício, mediante provocação ou notícia de irregularidade. O denunciante deverá apresentar à ARMVA a denúncia de irregularidade no parcelamento do solo com materiais que indiquem possíveis discordâncias com a legislação vigente.
Fotos, indicação de coordenadas geográficas, folders, propagandas, e-mail e outros.
Gratuito
Quanto tempo leva?
15 a 448 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Legislação
Lei Federal N.º 6.766/1979, Lei Complementar N.º 122/2012, Decreto Estadual N.º 44.646/2007 e Planos Diretores Municipais.
Outras informações
A fiscalização de parcelamento do solo irregular tem como objetivos: conscientizar os empreendedores e coibir o surgimento de parcelamentos em desacordo com as legislações vigentes. Ressalta-se que a identidade do denunciante é preservada durante todo o processo de denúncia e fiscalização.