por Reginaldo Vieira Neres
O Grupo de Trabalho (GT) LGPD do Estado de Minas disponibilizou um material de apoio sobre “quem é quem”.
O objetivo é orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo mineiro na aplicação da Lei nº 13.709/2018 e no atendimento às determinações previstas no Decreto nº 48.237/2021.
Recentemente publicado, o decreto dispõe sobre a proteção de dados pessoais, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Considerando as diversas realidades dessas instituições, o GT desenvolveu o material no sentido de facilitar a compreensão das atribuições desses atores e suas funções no contexto das organizações e de acordo com os normativos vigentes. Ressalta-se que a Lei trouxe os seguintes conceitos quanto as figuras de atuação na aplicação da LGPD:
"Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
[...]
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
[...]
XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional."
A apresentação está disponível no site www.lgpd.mg.gov.br, em materiais disponíveis: Apresentação – LGPD, quem é quem?
LGPD em Minas
Para se adequar à LGPD, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais constituiu o Grupo de Trabalho/GT sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de julho de 2019. O GT vem realizando reuniões técnicas regularmente, juntamente com a elaboração de um Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, e um Plano de Ação para o desenvolvimento da Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.
Visite o Portal LGPD do Executivo mineiro: https://lgpd.mg.gov.br/