Ir para o conteúdo principal
↑
Portal MG
Acessibilidade
Acessibilidade
1 Ir para o Conteúdo
2 Ir para o menu
3 Ir para a busca
4 Ir para o rodapé
5 Fale conosco
Mudar para o tema de cores
Switch to blue theme
Mudar para o tema de alta visibilidade
Switch to soft theme
Imagem
Simplifique
Órgãos do Governo
Portal da Transparência
Login do Cidadão
O que você está procurando?
O que você está procurando?
Página Inicial
LGPD no Executivo Mineiro
Materiais Disponíveis
Notícias
Política de Privacidade do Governo
Atendimento
Requisições LGPD Cidadão
Fale Conosco
Você está aqui:
Página Inicial
Documentos
Consulta Jurídica n 012020
Consulta Jurídica n 012020
Conteúdo Principal
Categoria do Documento
Projeto
Data de criação
Seg, 06/11/2023 - 14:29
Arquivo:
consulta-jurdica-n-012020.pdf
pdf. 110.93 KB
BAIXAR
Seu site não suporta javascript