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Documentos
DECRETO 23883, DE 28/09/1984 - TEXTO ORIGINAL
DECRETO 23883, DE 28/09/1984 - TEXTO ORIGINAL
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Data de criação
Qui, 23/01/2025 - 10:32
Categoria do Documento
Decreto
Arquivo:
decreto-23883-de-28set84-nova-redacao-aos-inc-ii-e-iv-do-art-5o-do-dec-23658-04jul84.pdf
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