O que é?
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) faz o reconhecimento dos cursos oferecidos pelas instituições de educação superior vinculadas ao sistema estadual de ensino. Esse reconhecimento é obrigatório.
Somente os cursos reconhecidos estão legalmente habilitados a expedir diplomas.
Para a renovação de reconhecimento de cursos serão observados os mesmos procedimentos e critérios adotados para o reconhecimento.
Etapas, custos e documentos
A Instituição interessada deverá protocolar o processo no CEE.
O pedido será então encaminhado à SEDECTES que designará comissão de verificação in loco.
Após a manifestação do CEE sobre o relatório da comissão, o processo será encaminhado a SEDECTES para expedição da respectiva Resolução de reconhecimento.
Gratuito
Quanto tempo leva?
90 dias
Quem pode utilizar este serviço?
Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Legislação
Resolução CEE 459/2013
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Superintendência Executiva |
| Belo Horizonte | Superintendência Técnica |