O que é?
A Declaração de Existência de Proteção Estadual é um documento que informa aos interessados se determinado imóvel possui alguma forma de proteção na esfera estadual ou outra de forma de acautelamento pelo IEPHA.
Etapas, custos e documentos
Para fazer o cadastro, o interessado deve seguir os passos abaixo:
1) Fazer cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG, acessar o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso a usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
É preciso inserir, no mínimo, um documento que informe o endereço do imóvel, para fins de confiabilidade da informação fornecida (Ex: Guia de Cobrança do IPTU, conta de luz, conta de água, cópia da Escritura, etc.).
Gratuito
O interessado deverá aguardar a resposta via e-mail ou outro contato informado no sistema SEI!MG
Quanto tempo leva?
A partir do preenchimento e da verificação da conformidade da documentação, o IEPHA tem um prazo de 60 dias para emitir a Declaração, que será enviada por e-mail para o endereço informado no processo SEI.
Prazo sujeito à interrupção, suspensão ou aprovação tácita nos termos do Decreto nº 48036 DE 10/09/2020 e Portaria IEPHA 24/2022.
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, empresas e comunidades
Dúvidas frequentes
Outras informações
Informamos que em casos de várias solicitações de declarações (DEPE) referentes ao mesmo endereço, será emitido um único documento com todos os imóveis identificados no local.
OBSERVAÇÕES:
No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Declaração de Existência de Proteção Estadual – IEPHA-MG – DPM/GIP”.
Recomendamos que seja realizada consulta ao setor responsável pelo patrimônio cultural do município, bem como ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para verificar a existência de proteção nas esferas municipal e federal respectivamente.
Esclarecemos, por fim, que esta declaração é baseada nos dados existentes na instituição até o presente momento.
Esta declaração não exime o solicitante da apresentação de estudos de impacto no patrimônio cultural, caso haja interesse na manifestação do IEPHA-MG para fins de licenciamento ambiental.