O que é?
O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais tem como uma de suas competências específicas avaliar a viabilidade de realização de eventos em bens e áreas protegidas pelo Estado, assim como indicar medidas que devem ser atendidas quando da sua realização, a fim de garantir a conservação do patrimônio cultural (Art. 27 do Decreto Estadual nº 47.400, DE 17/04/2018)
Etapas, custos e documentos
A solicitação da manifestação do IEPHA-MG deverá ser feita pelo responsável legal pelo evento exclusivamente por meio do Sistema SEI!MG
Instruções de acesso ao SEI!MG:
Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro no Sistema:
Para cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG
1) Acesse o Sei!
2) Na tela de acesso a usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
Observações:
a. O usuário deverá enviar os documentos descritos nos itens 1 ou 2 para todos os seguintes e-mails: cleison.silva@iepha.mg.gov.br; jurema.moraes@iepha.mg.gov.br; cadastroseimg@outlook.com
b. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Análise de eventos – IEPHA-MG – DCR/GMA”.
Para inclusão de nova solicitação e acompanhamento do processo
1) Acesse o Sei!
2) Veja o passo a passo para o peticionamento clicando aqui.
• Preenchimento de formulário disponível no SEI!MG
• Comprovante de documento de identidade ou CNPJ
• Cópia do requerimento para licenciamento de eventos entregue à Prefeitura Municipal ou documento equivalente em âmbito municipal
• Croqui esquemático da estrutura do evento (com representação mínima em planta) contendo a localização dos seguintes equipamentos/estruturas, quando existentes:
a) Palco;
b) Banheiros químicos;
c) Tendas;
d) Elementos de cercamento de jardins e monumentos (grades, tapumes etc.);
e) Outras estruturas necessárias
O interessado deverá aguardar a resposta via SEI! Ou contatos informados no ofício.
Quanto tempo leva?
5 (cinco) dias úteis antes da data de início do evento, para aqueles em que não haverá montagem de estrutura;
7 (sete) dias úteis antes da data de início da montagem da estrutura do evento, para aqueles em que haverá montagem de estrutura.
Quem pode utilizar este serviço?
Produtores e organizadores de eventos
Legislação
Este serviço é regulamentado pela Portaria IEPHA-MG nº 21/2020. Disponível no site do Iepha-MG. Acesse o link aqui.