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Versão v.20.09.2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - CADASTRO RESERVA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____ - CADASTRO RESERVA
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 302/2023
Pelo presente instrumento, o estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº 48.012 de 22 de julho de 2020; nº 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº 47.437, de 26 de junho de 2018; nº 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO Nº 302/2023, firmam a presente Ata de Registro de Preços para cadastro reserva, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto desta Ata o cadastro reserva para registro de preços para eventual contratação de serviços de outsourcing de impressão, sob demanda, futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades estimadas em Termo de Referência, descritos e especificados no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão nº 302/2023, cujos termos são parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO RESERVA
2º Lugar
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
CNPJ/MF:
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF/MF:
LOTE |
ITEM |
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO SIAD |
QUANTIDADE (36 MESES) |
UNIDADE DE AQUISIÇÃO/MEDIDA |
PREÇO UNITÁRIO
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PREÇO TOTAL (36 MESES) |
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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ASSINATURA DO CADASTRO RESERVA
Todas as condições, prazos, obrigações e penalidades enumeradas no Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços também deverão ser observados pelos fornecedores registrados no Cadastro Reserva.
A Ata de Cadastro Reserva terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.
O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
CLÁUSULA Quinta – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cabe a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário oficial de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.
Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no que couber, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
CLÁUSULA sexta - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.
Representante do órgão/entidade
Representante da empresa
| Documento assinado eletronicamente por Lilian Candida Linces Leal, Diretor (a), em 21/12/2023, às 00:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| Documento assinado eletronicamente por Mateus dos Santos Barros, Servidor (a) Público (a), em 21/12/2023, às 08:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 78980469 e o código CRC F86C6E8E. |
Referência: Processo nº 1500.01.0034674/2023-86 | SEI nº 78980469 |