O que é?
Para verificar a apuração de estoque, o interessado deverá baixar o aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser pago ou restituído, em decorrência de inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015, ou mesmo no caso de estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, nos termos da Resolução SEF/MG nº 5.029 de 02/08/2017.
O mesmo aplicativo também precisa ser utilizado para os casos de contribuintes que têm Restituição ou Complementação de ICMS/ST, com base no Decreto nº 47.547 de 05/12/2018.
Ressaltamos que, embora não haja prévia manifestação do fisco quanto à restituição, todos os procedimentos estarão sujeitos a posterior revisão fiscal.
Etapas, custos e documentos
Acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e efetuar download do aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST.
Não é necessária a apresentação de documento para baixar o aplicativo.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Download imediato.
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes do ICMS que se enquadrarem na legislação descrita nesta página.
Arquivos
Anexo | Tamanho |
---|---|
Manual de ajuda | 2.52 MB |
Aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST | 4 MB |
Legislação
Outras informações
Mais informações no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Itaúna | Administração Fazendária - AF |
Janaúba | Administração Fazendária - AF |
Iturama | Administração Fazendária - AF |
Ouro Preto | Administração Fazendária - AF |
Manhumirim | Administração Fazendária - AF |
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