Verificar a Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST

Conteúdo Principal

O que é?

Para verificar a apuração de estoque, o interessado deverá baixar o aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser pago ou restituído, em decorrência de inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015, ou mesmo no caso de estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, nos termos da Resolução SEF/MG nº 5.029 de 02/08/2017

O mesmo aplicativo também precisa ser utilizado para os casos de contribuintes que têm Restituição ou Complementação de ICMS/ST, com base no Decreto nº 47.547 de 05/12/2018.

Ressaltamos que, embora não haja prévia manifestação do fisco quanto à restituição, todos os procedimentos estarão sujeitos a posterior revisão fiscal.

Etapas, custos e documentos

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Baixar aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST

Acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e efetuar download do aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST.

Documentação

Não é necessária a apresentação de documento para baixar o aplicativo.

Valor

Gratuito

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Download imediato.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes do ICMS que se enquadrarem na legislação descrita nesta página.

Arquivos

Legislação

Outras informações

Mais informações no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: