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Submeter projetos para captação de recursos junto ao Fhidro, por demanda espontânea, sem edital (modalidade não reembolsável)

Atualizado em 29/07/2019 às 15:18

O que é

O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro tem por objetivo dar suporte financeiro a programas, projetos e ações que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos, inclusive os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do solo, em consonância com as Leis Federais 6.938/1981 e 9.433/1997, e com a Lei Estadual 13.199/1999. Os proponentes podem submeter espontaneamente e a qualquer momento, sem a necessidade de edital prévio, projetos ao Fhidro. 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas jurídicas de direito público, estaduais ou municipais; concessionárias de serviços públicos municipais que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente; consórcios intermunicipais regularmente constituídos que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente; agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas; consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; associações de usuários de recursos hídricos; organizações técnicas de ensino e pesquisa e organizações não governamentais.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Encaminhar projetos ao Fhidro

O proponente deverá protocolar e/ou enviar o projeto para a Secretaria Executiva do Fhidro, Sefhidro, presencialmente ou via Correios.

Documentação

Conforme a linha de ação do projeto e de acordo com o órgão ou entidade a pleitear o recurso. Em geral, a documentação atesta a situação ambiental da localidade a sofrer intervenção das ações propostas, a regularidade do órgão ou entidade proponente, bem como sua situação tributária. A relação de documentos a ser apresentada pelo proponente está descrita no site do Fhidro

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial, por protocolo institucional ou via Correios.

Endereço: Cidade Administrativa Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II- nº4143, bairro Serra Verde - Edifício Minas - 1º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-900.

2
Receber os projetos analisados

O proponente receberá, por meio do e-mail cadastrado no projeto, o primeiro parecer técnico e orçamentário contendo as orientações dos analistas quanto às adequação/correções necessárias.

O proponente terá 30 dias para realizar as adequações solicitadas pelos analistas. 

Caso necessário, tanto por parte da Sefhidro como por parte do proponente, será feito o agendamento de reuniões presenciais a fim de sanar as dúvidas existentes.
 

Documentação

A documentação será conferida e validada de acordo com aquela descrita no site do Fhidro, bem como as complementares solicitadas pelos analistas, levando em consideração a linha de ação do projeto cadastrado

Valor

Sem custo.

3
Reenviar o projeto já adequado

O proponente deverá encaminhar para a Sefhidro o projeto contendo as adequações solicitadas pelos analistas nos aspectos técnicos e orçamentários. O projeto já adequado pode ser enviado respondendo ao e-mail do analista que encaminhou o parecer com as solicitações ou por meio de protocolo junto à Sefhidro.

Documentação

Caso haja necessidade de complementar a documentação, esta será relacionada no parecer que irá orientar a adequação do projeto. O envio da documentação deverá ser por e-mail ou protocolo junto a Sefhidro.

Canais de Prestação

Presencial

Presencial por protocolo institucional.

Endereço: Cidade Administrativa Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II- S/N, bairro Serra Verde - Edifício Minas - 1º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-900.

4
Receber o resultado final da análise do projeto

O proponente receberá a resposta, via e-mail ou por emissão de ofício, quanto a aprovação ou não do projeto apresentado ao Fhidro logo após a análise das adequações solicitadas pelos analistas. 

Documentação

Não há solicitação de documentos nesta etapa.

Valor

Sem custo.

5
Receber orientações para assinatura de convênio visando o repasse de recursos para a execução das ações dos projetos

Após o proponente ser comunicado sobre a aprovação do seu projeto, ele receberá as devidas orientações para a celebração do convênio e posterior repasse dos recursos que irão custear as ações do projeto, conforme cronograma orçamentário analisado e aprovado. As orientações serão encaminhadas, por e-mail ou telefone, com agendamento de encontro presencial.

Documentação

Havendo necessidade, a documentação será atualizada e novas documentações, pertinentes a esta fase da análise do projeto, serão solicitadas por e-mail ao proponente.

Valor

Sem custo.

Quanto tempo leva?

Em média 1 ano para análise e assinatura de convênio

Outras informações

Linhas de ação para apresentação de projetos: Recuperação de nascentes, áreas de recarga hídrica, áreas degradadas e revegetação (incluindo produção de mudas) de matas ciliares, topos de morro e demais APPs e proteção de Ecossistemas Aquáticos; convivência com a seca e mitigação da escassez hídrica; prevenção e mitigação de cheias e saneamento básico

Dúvidas frequentes

Unidades onde o serviço é prestado