Submeter projetos para captação de recursos junto ao Fhidro, por demanda espontânea, sem edital
O que é
O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro consiste em dar suporte financeiro a programas, projetos e ações que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos, inclusive os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do solo, em consonância com as Leis Federais 6.938/1981 e 9.433/1997, e com a Lei Estadual 13.199/1999. Os proponentes de projetos podem submeter espontaneamente e a qualquer momento, sem a necessidade de edital prévio, projetos para análise do Fhidro.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas de direito público, estaduais ou municipais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, usuárias de recursos hídricos, concessionárias de serviços públicos municipais que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente, consórcios intermunicipais regularmente constituídos que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente, agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas, entidades privadas sem finalidades lucrativas dedicadas às atividades de conservação, preservação e melhoria do meio ambiente, consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, associações de usuários de recursos hídricos, organizações técnicas de ensino e pesquisa e organizações não governamentais.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
O proponente deverá protocolar e/ou enviar o projeto para a Secretaria Executiva do Fhidro, Sefhidro, presencialmente ou via Correios.
Documentação
Conforme a linha de ação do projeto e de acordo com o órgão ou entidade a pleitear o recurso. Em geral, a documentação atesta a situação ambiental da localidade a sofrer intervenção das ações propostas, a regularidade do órgão ou entidade proponente, bem como sua situação tributária. A relação de documentos a ser apresentada pelo proponente está descrita no site do Fhidro
Valor
Não há cobrança de taxas
Canais de Prestação
Presencial
Presencial, por protocolo institucional ou via Correios.
Endereço: Cidade Administrativa Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II- S/N, bairro Serra Verde - Edifício Minas - 1º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-900.
O proponente receberá através do e-mail cadastrado no projeto o primeiro parecer técnico e orçamentário contendo as orientações dos analistas quanto às adequação/correções necessárias. O proponente possui 30 dias para realizar as adequações solicitadas pelos analistas.
Caso necessário, tanto por parte do Fhidro como por parte do proponente, será feito o agendamento de reuniões presenciais a fim de sanarmos as dúvidas existentes.
Documentação
A documentação será conferida e validada de acordo com aquela descrita no site do Fhidro, levando em consideração a linha de ação do projeto cadastrado
Valor
Não há cobrança de taxas
O proponente deverá encaminhar para a Sefhidro o projeto contendo as adequações solicitadas pelos analistas nos aspectos técnicos e orçamentários. O projeto já adequado pode ser enviado respondendo ao e-mail do analista que encaminhou o parecer com as solicitações ou por meio de protocolo junto à Sefhidro
Documentação
Caso haja necessidade de complementar a documentação, esta será relacionada no parecer que irá orientar a adequação do projeto. O envio da documentação deverá ser por e-mail ou protocolo junto a Sefhidro
Canais de Prestação
Presencial
Presencial por protocolo institucional.
Endereço: Cidade Administrativa Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II- S/N, bairro Serra Verde - Edifício Minas - 1º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-900.
O proponente receberá a resposta, via e-mail ou por emissão de ofício, quanto a aprovação ou não do projeto apresentado ao Fhidro logo após a análise das adequações solicitadas pelos analistas.
Documentação
Não há solicitação de documentos nesta etapa
Valor
Não há cobrança de taxas
Após o proponente ser comunicado sobre a aprovação do seu projeto, ele receberá as devidas orientações para a celebração do convênio e posterior repasse dos recursos que irão custear as ações do projeto, conforme cronograma orçamentário analisado e aprovado. As orientações serão encaminhadas, por e-mail ou telefone, com agendamento de encontro presencial.
Documentação
Havendo necessidade, a documentação será atualizada e novas documentações, pertinentes a esta fase da análise do projeto, serão solicitadas por e-mail ao proponente
Valor
Não há cobrança de taxas
Quanto tempo leva?
Em média 1 ano para análise e assinatura de convênio
Legislação
Outras informações
ÁREAS DE INTERESSE: Recuperação de nascentes, áreas de recarga hídrica, áreas degradadas e revegetação (incluindo produção de mudas) de matas ciliares, topos de morro e demais APPs e proteção de Ecossistemas Aquáticos, convivência com a seca e mitigação da escassez hídrica, prevenção e mitigação de cheias e saneamento básico.
Dúvidas frequentes
Em caso de dúvidas: duvidasfhidro.igam@meioambiente.mg.gov.br
