Você está aqui:

Submeter projetos para captação de recursos junto ao Fhidro, via edital.

Atualizado em 06/12/2018 às 10:59

O que é

O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro consiste em dar suporte financeiro a programas, projetos e ações que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos, inclusive os ligados à prevenção de inundações e o controle da erosão do solo, em consonância com as Leis Federais 6.938/1981 e 9.433/1997, e com a Lei Estadual 13.199/1999. 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas jurídicas de direito público, estaduais ou municipais, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, usuárias de recursos hídricos, concessionárias de serviços públicos municipais que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente, consórcios intermunicipais regularmente constituídos que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente, agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas, entidades privadas sem finalidades lucrativas dedicadas às atividades de conservação, preservação e melhoria do meio ambiente, consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, associações de usuários de recursos hídricos, organizações técnicas de ensino e pesquisa e organizações não governamentais.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Cadastrar projetos mediante prazo previsto em edital

O proponente deverá cadastrar seu projeto no Sistema de Cadastramento de Projetos do Fhidro de acordo com o prazo previsto em edital aberto e publicado no site do Fhidro. 

Documentação

Conforme a linha de ação do projeto e de acordo com o órgão ou entidade a pleitear o recurso. Em geral, a documentação atesta a situação ambiental da localidade a sofrer intervenção das ações propostas, a regularidade do órgão ou entidade proponente, bem como sua situação tributária. A relação de documentos a ser apresentada pelo proponente está descrita no edital. 

Valor

Sem custo

2
Devolver o projeto já adequado aos analistas

Após a conferência e validação da documentação enviada, o proponente estará apto a devolver o projeto via sistema contendo as adequações solicitadas pelos analistas nos aspectos técnicos e orçamentários. 

Documentação

Caso haja necessidade de complementar a documentação, esta será relacionada no parecer que irá orientar a adequação do projeto. O meio de envio da documentação será por meio do Sistema de Cadastramento de Projetos do Fhidro.

Valor

Sem custo

3
Receber do resultado final da análise do projeto

O proponente receberá a resposta quanto a aprovação ou não do projeto apresentado ao Fhidro logo após a análise das adequações solicitadas pelos analistas, via sistema.

Documentação

Não há solicitação de documentos nesta etapa.

4
Receber orientações para assinatura de convênio

Após o proponente ser comunicado sobre a aprovação do seu projeto, ele receberá as devidas orientações para a celebração do convênio e posterior repasse dos recursos que irão custear as ações do projeto, conforme cronograma orçamentário analisado e aprovado. As orientações serão encaminhadas para o e-mail cadastrado pelo proponente, com agendamento de encontro presencial.

Documentação

Havendo necessidade, a documentação será atualizada e novas documentações, pertinentes a esta fase da análise do projeto, serão solicitadas por e-mail ao proponente

Valor

Não há cobrança de taxas

Quanto tempo leva?

Em média 1 ano para análise e assinatura de convênio

Outras informações

ÁREAS DE INTERESSE: Recuperação de nascentes, áreas de recarga hídrica, áreas degradadas e revegetação (incluindo produção de mudas) de matas ciliares, topos de morro e demais APPs e proteção de Ecossistemas Aquáticos, convivência com a seca e mitigação da escassez hídrica, prevenção e mitigação de cheias e saneamento básico.

Dúvidas frequentes

Unidades onde o serviço é prestado