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Solução de conflitos de forma simples e rápida

Atualizado em 03/10/2018 às 14:30

Descrição

Os Juizados Especiais solucionam causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, evitando a demora processual e trazendo respostas mais rápidas. Eles estão estruturados como Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais. Os Juizados Especiais julgam causas cujo valor não ultrapasse o limite de 40 vezes o salário-mínimo. Para propor ação, o interessado deverá procurar o setor de triagem de um dos Juizados Especiais (veja a lista de endereços no link abaixo).

Em causas com valor até 20 salários-mínimos, não é necessário contratar advogado para fazer valer o seu direito. Daí em diante, ou seja, em causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos até o limite de 40 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional. Se uma das partes comparecer à audiência acompanhada de advogado, o juiz poderá nomear um defensor público para acompanhar a outra parte. As causas complexas não se incluem na competência do Juizado Especial, assim entendidas aquelas em que haja necessidade de perícia técnica com elaboração de laudo, nada impedindo que possam ser efetuadas perícias informais.

Documentos necessários

Consulte os documentos necessários no setor de atermação dos Juizados Especiais.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ

Unidades onde o serviço é prestado