Solicitar termo de abertura e encerramento de livros de receituário geral de farmácia de manipulação

Conteúdo Principal

O que é?

Solicitação de emissão de Termos de Abertura e de Encerramento de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, lavrados pela Autoridade Sanitária local, em atendimento ao item 8.3.1 do Anexo I da Resolução RDC 67/2007, via Sistema Eletrônico de Informações do governo do Estado de Minas Gerais (SEI!MG).

Etapas, custos e documentos

1
Realizar cadastro no SEI

Caso  a Vigilância Sanitária Municipal oriente que a solicitação de abertura e encerramento de livros de receituário geral da farmácia de manipulação deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento. 
Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.

Canais de prestação
2
Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente

Para gerar o documento, deve-se seguir as etapas:

1 – Entre no link para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

2 – Preencha as informações solicitadas:
Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
No campo Órgão Público, selecionar: Fundo Estadual de Saúde;
No campo Serviço do Órgão Público, selecionar: Abertura ou baixa de livros – REC PROPRIO

3 – Na página seguinte, preencha as informações solicitadas:
O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
Valores a recolher > Valor da Receita: Digite o valor, conforme orientações abaixo.

4 – Clique em continuar;

5 – Efetue o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica. O comprovante deve ser enviado no peticionamento com os demais documentos solicitados.

Valor

Para obter o valor é necessário multiplicar o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) pela quantidade de UFEMGs referente ao serviço conforme tabela .

Quantidade de UFEMG: 10 UFEMG, reajustada em 1º de janeiro de cada ano. Está prevista no item 3.3.4 da Tabela A constante na Lei Estadual 6.763/75 e no Decreto 38.886/97.

Valor da UFEMG: Consulte aqui o valor da UFEMG, reajustada anualmente. 

Canais de prestação
3
Efetuar peticionamento no SEI

1. Realize o peticionamento eletrônico novo no SEI (link abaixo), selecionando a opção SES – Abertura e Encerramento de Livros de Receituário Geral. 

2. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronciamente ou digitalziado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.

O passo-a-passo detalhado pode ser consultado no Manual de Peticionamento (link abaixo).

Documentação

• DOCUMENTOS ESSENCIAIS:

I - Ofício com a Solicitação de Emissão de Termo de Abertura de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, conforme modelo disponível no Anexo I do manual Peticionamento de abertura e encerramento de livros de receituário geral informatizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG);

II - Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à abertura e baixa de livro por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Canais de prestação

Quem pode utilizar este serviço?

Farmácias de manipulação sob competência de fiscalização estadual

Arquivos

Legislação

Outras informações

Serviço disponível somente para Farmácias inspecionadas pela Vigilância Sanitária (VISA) Estadual, procure primeiro orientações na VISA do seu município.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: