O que é?
Solicitação de emissão de Termos de Abertura e de Encerramento de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, lavrados pela Autoridade Sanitária local, em atendimento ao item 8.3.1 do Anexo I da Resolução RDC 67/2007, via Sistema Eletrônico de Informações do governo do Estado de Minas Gerais (SEI!MG).
Etapas, custos e documentos
Caso a Vigilância Sanitária Municipal oriente que a solicitação de abertura e encerramento de livros de receituário geral da farmácia de manipulação deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento.
Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.
Para gerar o documento, deve-se seguir as etapas:
1 – Entre no link para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
2 – Preencha as informações solicitadas:
Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
No campo Órgão Público, selecionar: Fundo Estadual de Saúde;
No campo Serviço do Órgão Público, selecionar: Abertura ou baixa de livros – REC PROPRIO
3 – Na página seguinte, preencha as informações solicitadas:
O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
Valores a recolher > Valor da Receita: Digite o valor, conforme orientações abaixo.
4 – Clique em continuar;
5 – Efetue o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica. O comprovante deve ser enviado no peticionamento com os demais documentos solicitados.
Para obter o valor é necessário multiplicar o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) pela quantidade de UFEMGs referente ao serviço conforme tabela .
Quantidade de UFEMG: 10 UFEMG, reajustada em 1º de janeiro de cada ano. Está prevista no item 3.3.4 da Tabela A constante na Lei Estadual 6.763/75 e no Decreto 38.886/97.
Valor da UFEMG: Consulte aqui o valor da UFEMG, reajustada anualmente.
1. Realize o peticionamento eletrônico novo no SEI (link abaixo), selecionando a opção SES – Abertura e Encerramento de Livros de Receituário Geral.
2. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronciamente ou digitalziado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.
O passo-a-passo detalhado pode ser consultado no Manual de Peticionamento (link abaixo).
• DOCUMENTOS ESSENCIAIS:
I - Ofício com a Solicitação de Emissão de Termo de Abertura de Livro de Receituário Geral de farmácias de manipulação, conforme modelo disponível no Anexo I do manual Peticionamento de abertura e encerramento de livros de receituário geral informatizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG);
II - Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à abertura e baixa de livro por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Quem pode utilizar este serviço?
Farmácias de manipulação sob competência de fiscalização estadual
Arquivos
Anexo | Tamanho |
---|---|
Orientações gerais para emissão de termo de abertura e encerramento | 1015.63 KB |
Legislação
Outras informações
Serviço disponível somente para Farmácias inspecionadas pela Vigilância Sanitária (VISA) Estadual, procure primeiro orientações na VISA do seu município.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Teófilo Otoni | Gerência Regional de Saúde - GRS |
São João del Rei | Gerência Regional de Saúde - GRS |
Ituiutaba | Gerência Regional de Saúde - GRS |
Unaí | Gerência Regional de Saúde - GRS |
Ubá | Gerência Regional de Saúde - GRS |
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