O que é?
Solicitação de ressarcimento de valores pagos por serviço de publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, cuja publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido realizado em duplicidade.
Etapas, custos e documentos
Acesse o serviço de ressarcimento via SEI, formulário online disponível em sei/usuárioexterno;
Preencher o formulário contendo “Solicitação de Ressarcimento de Valores”, considerando o motivo da solicitação:
• Cancelamento de matérias enviadas para publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, pagas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
• Pagamento em duplicidade de DAE, referente a publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
Acompanhar retorno da solicitação, que poderá ter um dos dois resultados:
- Autorizada: aguardar depósito na conta informada na solicitação;
- Negada: será encaminhada uma mensagem ao e-mail apontado no formulário, informando o(s) motivo(s) da negativa.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Sob consulta.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ou representante legalmente autorizado, que pagou pelo serviço de publicação no Diário Oficial "Minas Gerais" e que a publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido procedido em duplicidade.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| formulario-solicitacao-ressarcimento-valores-segov.docx | 55.32 KB |
Legislação
Outras informações
Condições para prestação de serviço:
- O cancelamento poderá ser feito por meio do Sistema DIARIO até às 17 horas do dia útil imediatamente anterior à data prevista para sua publicação;
- Os ressarcimentos de valores pagos correspondentes às matérias canceladas poderão ser solicitados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de cancelamento;
- As informações do requerente deverão ser as mesmas quem constam no Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
- As informações bancárias devem estar obrigatoriamente no nome que consta no DAE e devem referir-se a conta corrente.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Gestão e Relacionamento |