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Solicitar publicação de atos normativos de competência do Governador

Atualizado em 02/07/2019 às 11:55

O que é

Publicação e encaminhamento de atos normativos de competência do Governador. Para que a publicação seja realizada, os órgãos e entidades devem cumprir os seguintes requisitos:

  1. Cumprir as orientações constantes no Decreto 47.095, de 14 de setembro de 2016;
  2. Instruir o pedido de publicação com os seguintes documentos:
    1. Formulário de exposição dos motivos preenchido;
    2. Manifestação da Assessoria Jurídica ou setor equivalente do órgão ou entidade;
    3. Minuta da publicação em meio eletrônico e editável.

Quem pode utilizar este serviço?

Órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas para realização deste serviço

1
Elaborar minuta

Elaboração da minuta do ato normativo proposto.

2
Preencher formulário

Preenchimento do formulário de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade proponente, (Clique aqui para obtê-lo) 

3
Manifestar

Elaboração da Manifestação fundamentada da Assessoria Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos.

4
Compilar

Juntar a manifestação de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo proposto.

5
Encaminhar

Encaminhar processo completo para a ATL, preferencialmente via SEI.

Quanto tempo leva?

15 dias úteis (contados a partir do protocolo na ATL).

Outras informações

Contato 
Por e-mail: atl@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-0088, de 8 às 18 horas

Unidade de Atendimento
Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa
Cidade Administrativa de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

Unidades onde o serviço é prestado