Regra geral, o prazo máximo de parcelamento é de até 60 (sessenta) meses, sendo que a entrada e demais parcelas serão fixadas em percentual não inferior a 5%(cinco por cento) do valor total do crédito e com valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais).

O requerimento de parcelamento deverá ser feito através do termo de reconhecimento do débito e requerimento de parcelamento, que deve ser solicitado ao Núcleo de Autos de Infração do Igam.

Não há impedimento para que a solicitação de parcelamento seja feita com uso de requerimentos diverso, desde que possua as informações básicas necessárias.

O pedido poderá ser protocolizado pessoalmente ou encaminhado por correspondência ou e-mail à unidade administrativa responsável (NAI).

Quando o processo administrativo já tiver sido encaminhado para a AGE, o requerimento deverá ser efetivado diretamente na unidade da Advocacia Regional responsável.

Mediante solicitação do interessado, com apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a critério da autoridade competente, poderá ser concedido parcelamento com entrada prévia e parcelas em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nesse caso, juntamente com o requerimento, o autuado deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, tais como contracheque, certeira de trabalho, comprovante de inscrição em programas sociais do governo, etc.

É facultada a exigência de outros documentos que a autoridade concedente entender necessários.

Os pedidos de parcelamento em geral, incluindo aqueles em que a entrada prévia e as parcelas são inferiores a quinhentos reais em razão da comprovação de hipossuficiência, serão deferidos pela autoridade competente tão somente pela assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento do Débito.