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Solicitar parcelamento de crédito não tributário - multa de Infração

Atualizado em 01/08/2019 às 10:57

O que é

Após cometer infração ambiental e ter lavrado auto de infração, o autuado opta por pagar a multa, contudo, necessita que a mesma seja parcelada.

Quem pode utilizar este serviço?

Autuado que sofreu penalidade de multa ambiental (cidadão, empresas e municípios).

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar o Parcelamento

Nesta etapa o autuado deve solicitar o parcelamento ao Núcleo de Auto de Infração.

Documentação

O autuado deve apresentar uma solicitação de parcelamento da multa.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
2
Enviar o Termo de reconhecimento do débito e requerimento de parcelamento

Nesta etapa o NAI deve encaminhar ao autuado formulário para preenchimento e assinatura, bem como os documentos necessários para envio, assim o autuado reconhece a existência do crédito não tributário e, para tanto, faz o requerimento do seu parcelamento, informando o número de parcelas, que, via de regra, deve ser maior que 500,00.

Documentação

Termo de reconhecimento de débito e requerimento de parcelamento assinado, cópia de identidade e CPF e comprovante de residência.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
3
Enviar o Termo de confissão e de Parcelamento de Débito e DAE de Entrada Prévia

É enviado para o autuado o Termo para assinatura, bem como o DAE com a entrada prévia para pagamento.

Documentação

Não há.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
4
Enviar o Termo assinado

Assinatura do termo de Parcelamento.

Documentação

Termo de confissão e de Parcelamento de Débito assinado pelo autuado.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
5
Enviar o processo de Auto de Infração para DIAF

O processo de Auto de Infração é enviado para o financeiro, que irá fazer a gestão das parcelas do parcelamento até o seu final.

Documentação

Não há.

Valor

Não se aplica.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1669

Email

luiza.melo@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Não é possível determinar (até finalizar o parcelamento)

Legislação

Decreto Estadual n. 46.668/2014

Outras informações

Regra geral, o prazo máximo de parcelamento é de até 60 (sessenta) meses, sendo que a entrada e demais parcelas serão fixadas em percentual não inferior a 5%(cinco por cento) do valor total do crédito e com valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais).

O requerimento de parcelamento deverá ser feito através do termo de reconhecimento do débito e requerimento de parcelamento, que deve ser solicitado ao Núcleo de Autos de Infração do Igam.

Não há impedimento para que a solicitação de parcelamento seja feita com uso de requerimentos diverso, desde que possua as informações básicas necessárias.

O pedido poderá ser protocolizado pessoalmente ou encaminhado por correspondência ou e-mail à unidade administrativa responsável (NAI).

Quando o processo administrativo já tiver sido encaminhado para a AGE, o requerimento deverá ser efetivado diretamente na unidade da Advocacia Regional responsável.

Mediante solicitação do interessado, com apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a critério da autoridade competente, poderá ser concedido parcelamento com entrada prévia e parcelas em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nesse caso, juntamente com o requerimento, o autuado deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, tais como contracheque, certeira de trabalho, comprovante de inscrição em programas sociais do governo, etc.

É facultada a exigência de outros documentos que a autoridade concedente entender necessários.

Os pedidos de parcelamento em geral, incluindo aqueles em que a entrada prévia e as parcelas são inferiores a quinhentos reais em razão da comprovação de hipossuficiência, serão deferidos pela autoridade competente tão somente pela assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento do Débito.
 

Dúvidas frequentes

Não se aplica.

Unidades onde o serviço é prestado