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Solicitar parcelamento de Crédito Estadual Não Tributário – Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

Atualizado em 27/11/2018 às 13:51

O que é

O usuário de recursos hídricos que tenha débitos em aberto referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos pode solicitar o parcelamento para pagamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de Recursos Hídricos (pessoa física ou jurídica) que não dispuserem de condições para liquidar de uma só vez o crédito não tributário de sua responsabilidade.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar Parcelamento de Débito

O usuário solicita através de e-mail para a GECON, o parcelamento de seu débito. O montante a ser parcelado é encaminhado para a GPOFI, para que seja atualizado. O usuário é informado do valor total devido e deverá informar em quantas parcelas deseja fazer o parcelamento. 

Documentação

Sem documentação para a etapa

Valor

Sem custo

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br
2
Enviar documentos assinados via Correios

Após procedimento anterior, será encaminhado ao solicitante o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito preenchido para que seja assinado e devolvido via Correios ao Igam. O Termo será assinado pela Diretoria do Igam e, após tramitado internamente, o Igam irá gerar os DAE’s e encaminhá-los para o usuário. 

Documentação

Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito, cópia dos documentos de identidade e CPF do responsável, cópia de um comprovante de endereço atualizado e cópia da última alteração contratual ou estatuto se for o caso. Em caso de oferecimento de fiança, outros documentos poderão ser solicitados.

Valor

Sem custo

Canais de Prestação

Presencial

Correios: Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão – GECON / Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM - Rodovia Papa João Paulo II, 4143 – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas - 1° andar. Bairro: Serra Verde – Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31630-900.

Quanto tempo leva?

Variável. Os pedidos são analisados por ordem de chegada.

Unidades onde o serviço é prestado