Solicitar isenção de ICMS para taxistas

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O que é?

Condutores profissionais autônomos/taxistas podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo do benefício da isenção:

- Os taxistas devidamente licenciados no munícipio e cadastrados na categoria ALUGUEL poderão ter o benefício de isenção do ICMS na compra de veículo novo.
 

Etapas, custos e documentos

1
Realizar protocolo de solicitação de isenção

Para relizar o protocolo, sigua as instruções abaixo:

  1. Para requerer o benefício, clicar no SIARE para ser exibida a página para preenchimento da solicitação. .
  2. Preencha na ABA ISENÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato e dados da isenção;
  3. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número do protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  4.  Ao clicar em "imprimir Comprovante de Protocolo" o sistema exibe o comprovante em "PDF" para impressão pelo interessado.
Documentos
Inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Certidão comprobatória de permissionário e tempo de atividade
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Comprovante de endereço
Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI
Extrato previdenciário que comprove o recolhimento do INSS pelo período mínimo de 1 (um) ano
2
Emitir Guia de arrecadação

Para emitir a guia do DAE, você deve seguir os procedimentos abaixo:

  1. Acessar o link para pagamento da Taxa de expediente. Clique aqui.

  2. No campo TAXAS, selecione TAXA DE EXPEDIENTE-ATOS SEF e clique em CONFIRMAR;

  3. Informe o tipo de identificação: CPF, CNPJ, etc... Clique em PESQUISAR;

  4. No campo SERVIÇOS selecione a opção Pedido Reconhec.Isenção ICMS e clique em GERAR DAE;

  5. Clique em EMITIR DAE para impressão.

Valor

R$ 596,60 até 31/12/24.

3
Efetuar o pagamento do DAE

Utilizando a guia de arrecadação nos caixas das agências bancárias credenciadas ou sendo correntista de um dos bancos, nos terminais de autoatendimento e pela internet, no sítio da sua instituição bancária, você deve:

  • Passar o leitor de código de barras ou
  • Digitar o código de barras;
  • Confirmar o pagamento.
Documentos
Guia do DAE
Valor

Taxa de Expedimente: R$ 596,60 (até 31/12/2024)

4
Acompanhar a análise do processo

Você pode acompanhar o processo, seguindo as instruções abaixo:

  1. Realizar o login no SIARE pelo número do protocolo e senha até o final do processo.
  2. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada.
  3. Para saná-la, deverá acessar o SIARE, em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
  4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
  5. Clicar em 'Pendências' e anexar os documentos necessários no campo específico.
Documentos
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)
5
Acompanhar o resultado do processo

Você pode acompanhar o processo, conforme as orientações abaixo:

  1. O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por meio do Formulário de Autorização/Deferimento, podendo ser acessado pelo respectivo protocolo com login e senha ou recebimento pelo email cadastrado.
  2. De posse do código de controle do Formulário de Autorização/Deferimento,  o solicitante poderá consultá-lo no link: Certificação de documentos
  3.  Após adquirido o veículo novo nas montadoras, concessionárias ou agências de veículos, procurar  a Administração Fazendária do município de emplacamento do veículo e apresentar a nota fiscal eletronica - NFE do veículo para posteriormente comparecer ao DETRAN/MG para emplacamento e emissão do correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo isento .
Documentos
Nota Fiscal
Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

O prazo depende do munícipio de emplacamento do veículo.

Quem pode utilizar este serviço?

Condutores profissionais autônomos - Taxistas licenciados pela Prefeitura na região de atuação.

 

Legislação

Item 83, Parte 1, Anexo X do RICMS/23

 

Dúvidas frequentes

1- Há limite de valor para aquisisão de veículo com isenção de ICMS para taxistas?

Não, não há limite de valor do veículo, entretanto tem o limite de cilindrada. Será isento o veículo equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l).

2- Qual o prazo mínimo que o taxista deverá pernanecer com o veículo isento?

2 anos. Caso o taxista venda o veículo antes dos 2 anos, o ICMS dispensado será cobrado integralmente com multa e juros.

3- O taxista poderá transferir o veículo antes do prazo de 2 anos para outro taxista sem pagamento do ICMS?

Sim. Desde que o outro taxista esteja apto a receber o benefício da isenção do ICMS, ou seja, cumpra todos os requisitos para a isenção antes da compra do veículo.

Outras informações

- O veículo deverá ser equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), promovido por estabelecimento fabricante ou concessionário.

- A permanência mínina da posse pelo taxista será de 2 anos para  veículos novos, ressalvados os casos excepcionais.

- O beneficiário somente poderá ter um veículo alcançado pela isenção em um mesmo período.

Unidades onde o serviço é prestado

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