Você está aqui:

Solicitar Entrevista com Assistente Social

Atualizado em 08/10/2018 às 15:05

O que é

Entrevista com a assistente social para obter informações ou requerer serviços de acordo com as necessidades específicas, inerentes ao acolhimento dos familiares dos indivíduos privados de liberdade, tais como: entrevista do cônjuge ou companheiro(a) para realizar visita íntima, entrevista do familiar para solicitar visita assistida ou prioridade na visita social; entrevista para cadastro de enteado(a); entrevista do familiar para solicitar atendimento médico, odontológico ou psicológico para o preso; troca de pavilhões ou celas para os indivíduos dentro das unidades prisionais; inclusão do indivíduo ao trabalho / estudo; solicitação e entrega de documentos pessoais do indivíduo; visita hospitalar; assinatura de reconhecimento de paternidade; escolta para casamento civil, para realização de exames médicos/consultas e atualização de benefícios sociais.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Os familiares dos presos podem agendar entrevista com a assistente social.
  • Os familiares podem solicitar entrevista nos seguintes casos: requerimento solicitação e entrega de documentos pessoais do indivíduo; visita assistida quando comprovada a impossibilidade de visita social; solicitação de prioridade na visita social; atendimento médico, odontológico ou psicológico para o indivíduo; troca de pavilhões ou celas para os indivíduos dentro das unidades prisionais; inclusão do indivíduo ao trabalho / estudo; assinatura de reconhecimento de paternidade; visita hospitalar; escolta para casamento  civil, para realização de exames médicos/consultas e atualização de benefícios sociais.
  • Os egressos do sistema prisional agendarão entrevista para solicitar documentos referentes ao período em que esteve preso ou documentos pessoais deixados na prisão.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP

Etapas para realização deste serviço

1
Agendar Atendimento (Entrevista com uma Assistente Social)
  • Consulte o endereço dos NAFs no site www.seap.mg.gov.br: http://www.seap.mg.gov.br/index.php/visitantes/nucleo-de-assistencia-as-....
  • OBS: Caso não conste na relação a Unidade Prisional onde o indivíduo privado de liberdade está lotado, dirija-se à própria Unidade Prisional para providenciar o cadastro.
  • Após a escolha do local acessar a página do sistema de agendamento em um Canal de Prestação abaixo, preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.

Documentação

  • Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Estado Civil, Telefone)
  • Número do CPF e RG
  • E-mail

Valor

Gratuito

2
Realizar entrevista com uma assistente social

Compareça à unidade em que foi realizado o agendamento (NAF ou Unidade Prisional), portando toda a documentação solicitada para o serviço;

  • A assistente social analisará a documentação necessária para comprovação do vínculo afetivo e os exames/laudos necessários para as modalidades de cadastro de visita ou demais solicitações. Se a documentação estiver completa, o cidadão será orientado a realizar o cadastro/credenciamento de visita íntima ou assistida (caso não tenha realizado ainda o cadastro) ou a assistente social providenciará a documentação de solicitação à unidade prisional do serviço desejado.
  • Caso o cidadão não apresente toda a documentação necessária para comprovação da visita íntima ou assistida, será orientado a providenciar e remarcar no site dia e horário para entrevista até que essa se conclua.

Documentação

  1. Documentação para CADASTRO DE VISITA ÍNTIMA:

• Original e xerox do DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO oficial com foto (carteira de identidade ou carteira de motorista ou carteira de trabalho ou carteira funcional desde que contenha o número do RG). NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO OU REPLASTIFICADO;

  • Original e xerox do COMPROVANTE DE ENDEREÇO em nome do visitante ou contas de ÁGUA / LUZ / TELEFONE FIXO em nome do visitante ou parente de 1º grau do visitante com prazo de até 90 dias ou ATESTADO DE ABRANGÊNCIA ORIGINAL com prazo de até 30 dias (emitido pelo posto de saúde, assinado, carimbado e datado);
  • Original das CERTIDÕES CRIMINAIS recentes: da POLÍCIA CIVIL do Estado onde foi emitida a carteira de identidade constante no documento de identificação (prazo de 30 dias) e da POLÍCIA FEDERAL (prazo 90 dias) emitida nas UAIs ou pelo site www.pf.gov.br;
  • Original e xerox da CERTIDÃO DE CASAMENTO para cadastro de cônjuge ou original e xerox da ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL lavrada em cartório com declaração do casal ou DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM FIRMA RECONHECIDA do casal e de duas testemunhas para cadastro de companheira(o) (LEGÍVEIS);
  • Original dos exames médicos;

• Original do laudo médico (Clínica particular – laudo tem que ser emitido pelo ginecologista, urologista ou obstetra) (Posto médico - se não tiver ginecologista, pode ser feito pelo Clínico Geral – essa informação tem que constar no laudo). No laudo tem que constar também: se a paciente está apta para visita íntima, a data de coleta e o resultado dos seguintes exames: Sorologia para HIV, Hepatite B (HBs Ag ou Hbc Ag ou Hbe Ag), Hepatite C (VHC ou HCV) e Sífilis (VDRL);

  • VISITANTE GESTANTE deverá apresentar original e xerox dos seguintes documentos: EXAME DE SANGUE BETA HCG E CARTÃO DE GESTANTE;
  • A carteirinha de visita social terá VALIDADE de 365 dias. A RENOVAÇÃO deve ser feita 30 dias antes do vencimento;
  • Para emitir a 2º VIA DE CARTEIRINHA é necessária TODA a documentação para o cadastro normal ou um BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) citando a perda, furto ou roubo da Carteirinha do NAF.

 

  1. Documentação para CADASTRO DE VISITA ASSISTIDA:
  • Carteirinha de visita social válida;
  • Original e xerox do documento de identificação oficial com foto;
  • Laudo médico constando o problema de saúde do paciente, a CID da doença e informar qual é a limitação física, mental ou intelectual que impede o paciente de passar por detector eletrônico e/ou de metal ou de fazer revista corporal. O laudo tem que ser emitido pelo especialista da doença, datado, carimbado e assinado pelo profissional;
  • Documento que comprove a impossibilidade do visitante de fazer a visita social, caso a visita precise ser agendada por outros motivos.

 

OBS: A carteirinha de visita assistida terá VALIDADE de 365 dias. A RENOVAÇÃO da carteira social/assistida deve ser feita 30 dias antes do vencimento.

 

  1. Documentação para SOLICITAÇÃO DE PRIORIDADE NA VISITA SOCIAL:
  • Carteirinha de visita social válida;
  • Original e cópia do relatório médico no qual tem que constar o problema de saúde do(a) paciente, a CID da doença e informar qual é a limitação física, mental ou intelectual que o(a) impeça de ficar em pé por muito tempo. Informar se a doença está em tratamento ou se é irreversível.

 

 

  1. Documentação para SOLICITAÇÃO DE ESCOLTA PARA CASAMENTO CIVIL:
  • Formulário referente a documentação exigida pelo cartório (1ª ESCOLTA);
  • Cópia do documento de identificação com foto do indivíduo privado de liberdade e do solicitante (1ª ESCOLTA);
  • Edital de proclamas e protocolo de agendamento do casamento civil (2ª ESCOLTA).

 

  1. Documentação para SOLICITAÇÃO DE ASSINATURA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE:
  • Termo de reconhecimento de paternidade;
  • Cópia da certidão de nascimento da criança;
  • Cópia do documento de identificação com foto do indivíduo;
  • Cópia do documento de identificação com foto do solicitante;
  • Comprovante de residência da mãe.

 

  1. Documentação para CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DO INDIVÍDUO PRIVADO DE LIBERDADE:
  • Original ou cópia autenticada da certidão de nascimento/casamento.

 

  1. Documentação para VISITA HOSPITALAR:
  • Documentos pessoais que comprovem o parentesco (mãe, pai, filho maior de 18 anos e esposo(a) ou companheiro(a)).

 

  1. Documentação para DEMAIS SOLICITAÇÕES:

 

  • O familiar pode comparecer ao NAF para solicitar ATENDIMENTO MÉDICO ao indivíduo privado de liberdade: clínico, psicológico e odontológico. Caso a solicitação para atendimento médico seja fora da unidade, apresentar guia de agendamento da consulta ou exame, com prazo de no mínimo 20 dias ou comprovante de pagamento da consulta;
  • Para CONFECÇÃO DO CARTÃO TRABALHANDO A CIDADANIA, apresentar documento de identificação com foto do indivíduo (RG, carteira profissional e carteira de habilitação);
  • Para a solicitação de TROCA DE CELAS E PAVILHÕES dos indivíduos privados de liberdade dentro das unidades prisionais apresentar documento que comprove a necessidade da troca;
  • Nos casos de solicitação de ESCOLTA para ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, apresentar documento do órgão público que justifique a presença física do indivíduo para atualizar o benefício;
  • Carteira de Identidade e carteira de cadastro válida.

 

  1. Documentação para CADASTRO DE VISITA SOCIAL:

• Original e xerox do DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO oficial com foto (carteira de identidade ou carteira de motorista ou carteira de trabalho ou carteira funcional desde que contenha o número do RG). NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO OU REPLASTIFICADO;

• Original e xerox do COMPROVANTE DE ENDEREÇO em nome do visitante ou contas de ÁGUA / LUZ / TELEFONE FIXO em nome do visitante ou parente de 1º grau do visitante com prazo de até 90 dias ou ATESTADO DE ABRANGÊNCIA ORIGINAL com prazo de até 30 dias (emitido pelo posto de saúde, assinado, carimbado e datado);

• Original das CERTIDÕES CRIMINAIS recentes: da POLÍCIA CIVIL do Estado onde foi emitida a carteira de identidade constante no documento de identificação (prazo de 30 dias) e da POLÍCIA FEDERAL (prazo 90 dias) emitida nas UAIs ou pelo site www.pf.gov.br;

• Original e xerox da CERTIDÃO DE CASAMENTO para cadastro de cônjuge ou original e xerox da ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL lavrada em cartório com declaração do casal ou DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM FIRMA RECONHECIDA do casal e de duas testemunhas para cadastro de companheira(o) (LEGÍVEIS);

• Original e xerox da CERTIDÃO DE NASCIMENTO (legível) para os menores de 12 anos;

  • Original e xerox da CARTEIRA DE IDENTIDADE para os maiores de 12 anos (irmãos e enteados do preso fazem cadastro acima de 12 anos com o responsável legal). O responsável legal pelo enteado apresenta documento de união estável ou certidão de casamento que comprove o vínculo do menor com o preso;

• Original e xerox do TERMO DE GUARDA OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL do(s) filho(s) menor(es) do indivíduo, quando o menor não residir com os pais;

  • Original e xerox da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para os demais parentes menores;

• Para cadastro de TIOS, PRIMOS, AVÓS, SOGROS, etc, é necessário comprovar parentesco com a pessoa privada de liberdade via documentação (verificar junto ao NAF se a unidade prisional faz cadastro para este tipo de parentesco);

• VISITANTE GESTANTE deverá apresentar original e xerox dos seguintes documentos: EXAME DE SANGUE BETA HCG E CARTÃO DE GESTANTE.

• Para INCLUSÃO DE MENORES no cadastro, é necessária CÓPIA DA CARTEIRINHA DO NAF do responsável, CÓPIA DE DOCUMENTO COM FOTO do responsável e do menor, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TERMO DE GUARDA ou AUTORIZAÇÃO JUDICIAL se for o caso);

• Indivíduo com CÔNJUGE ou COMPANHEIRA(O) ou NAMORADA(O) CREDENCIADAS(OS), a(o) AMIGA(O) precisa trazer o original e xerox do documento de identificação DELA(E) para cadastro.

• VISITANTES COM RESTRIÇÃO (ANTECEDENTES CRIMINAIS) deverão apresentar o número completo do processo judicial juntamente com a documentação que comprove o motivo do desligamento do Sistema Prisional para cadastro e agendar com a assistente social pelo site mg.gov.br;

  • A carteirinha de visita social terá VALIDADE de 365 dias. A RENOVAÇÃO deve ser feita 30 dias antes do vencimento;
  • Para emitir a 2º VIA DE CARTEIRINHA é necessária TODA a documentação para o cadastro normal ou um BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) citando a perda, furto ou roubo da Carteirinha do NAF;
  • AMIGAS(OS) OU NAMORADAS(OS) precisam INFORMAR o número do INFOPEN e o nome completo do indivíduo privado de liberdade a realizar o cadastro;
  • Outros documentos que servem para comprovar o endereço:

- Contrato de aluguel com firma reconhecida do Locador e Locatário e cópia em conjunto com uma das contas (água, luz, telefone) que tenham sido emitidas com prazo MÁXIMO de 90 (noventa) dias em nome do solicitante;

- Declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um comprovante de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone e respectiva cópia;

- Fatura de cartão de crédito no nome do solicitante do mês vigente ou do mês anterior e cópia;

- Extrato de FGTS e cópia com data de emissão no prazo MÁXIMO de 90 (noventa) dias, do solicitante;

- Em casos especiais, atendendo o disposto na Lei nº 7.115/83, poderá ser apresentada DECLARAÇÃO do solicitante (Anexo 2), sobre local de residência, que deverá ser feita nos moldes da citada lei e reconhecida firma do declarante em cartório.

 

  • PESSOA RESIDENTE EM OUTRO PAÍS além dos documentos citados, precisa apresentar passaporte e comprovante de endereço de onde reside. Não precisa apresentar a Certidão Criminal da Polícia Civil.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Unidade em que o agendamento foi realizado.

Quanto tempo leva?

A finalização do serviço depende da apresentação da documentação comprobatória que justifique a solicitação e o retorno da unidade prisional referente a sua demanda.

Legislação

  • Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
  • Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
  • Lei Federal 12.962, de 08 de abril de 2014
  • Lei Estadual 11.404, de 25 de janeiro de 1994
  • ReNP/2016 (Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)
  • Resolução Conjunta SEAP/TJMG/DPGMG nº 55 de 29 de junho de 2018

Outras informações

Outras informações podem ser obtidas por meio do e-mail do NAF:    naf@defesasocial.mg.gov.br.