O que é?
Os beneficiados pelo Incentivo Fiscal à Cultura e Fundo Estadual de Cultura devem, por norma legal, prestar contas à Superintendência de Fomento e Incentivo a Cultura. O prazo é de 60 dias para entregar sua prestação de contas, após o término da execução de seu projeto.
A Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais (SEC) oferece treinamento para os empreendedores/beneficiários cumprirem corretamente esse compromisso.O treinamento tem quatro horas de duração e é oferecido em municípios de Minas Gerais. As Instruções Normativas nº 03/2012 (Lei Estadual de Incentivo à Cultura) e nº 02/2008 (Fundo Estadual de Cultura), bem como os formulários específicos para apresentação da prestação de contas estão na pauta do treinamento.
Referente aos projetos inscritos a partir de 2018, deve-se observar o comunicado clicando clique AQUI.
Etapas, custos e documentos
A solicitação de oficinas de capacitação pode ser realizada através do e-mail do setor de Prestação de Contas da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura.
Nenhuma documentação é necessária.
Quanto tempo leva?
As solicitações de capacitações presenciais são analisadas conforme disponibilidade de equipe e de orçamento.
Quem pode utilizar este serviço?
Sociedade civil em geral.
Legislação
Para projetos aprovados antes dos Editais 2017:
Instrução Normativa nº 03/2012 (LEIC)
Instrução Normativa 02/2008 (FEC)
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura |