O que é?
Serviço para a pessoa proprietário (a) de veículo que fez a comunicação de venda à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, e deseja cancelá-la, ou realizar o cancelamento de Impedimento de Veículo não Transferido.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Preencher formulário e reconhecer firma
- Preencha o Formulário de Baixa de Comunicação de Venda;
- Reconheça firma nas duas assinaturas por autenticidade.
2
Protocolar a solicitação
Protocole a solicitação em uma unidade de atendimento da CET, nas Ciretrans ou UAI mais próxima da sua casa.
Documentação: Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009.
Documentação
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA:
- Formulário de Baixa de Comunicação de Venda com firma reconhecida por autenticidade na assinatura do proprietário e na do adquirente.
- Cópia do documento de identidade atualizado com CPF do responsável por protocolar esta solicitação junto ao Detran-MG.
PESSOA JURÍDICA:
- Formulário de Baixa de Comunicação de Venda com firma reconhecida por autenticidade na assinatura do proprietário e na do adquirente.
- Cópia do documento de identidade atualizado com CPF do responsável por protocolar esta solicitação junto ao Detran-MG.
- Contrato Social (original e cópia);
- Procurador público com o documento de identidade atualizado com CPF (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada;
- Procuração pública lavrada em cartório.
Quanto tempo leva?
O tempo de atendimento é em média 30 minutos (tempo de espera + realização do serviço).
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários(as) de veículos.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Juatuba | Delegacia de Polícia Civil |
| São Brás do Suaçuí | Delegacia de Polícia Civil |
| Campanário | Delegacia de Polícia Civil |
| Cássia | Delegacia de Polícia Civil |
| Santa Vitória | Delegacia de Polícia Civil |