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Solicitar Autorização para Queima Controlada em Unidades de Conservação

Atualizado em 21/12/2018 às 10:19

O que é

As pessoas físicas ou jurídicas que necessitem realizar o emprego do fogo em prática agrossilvipastoril ou fitossanitário, sob a forma de queima controlada, em áreas ou propriedades situadas no entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral, no interior ou em área limítrofe às Unidades de Conservação de Uso Sustentável, devem apresentar a documentação ao IEF, conforme Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2075/2014. Após análise da documentação, realização de vistoria prévia quando couber, e constatação de conformidade com a norma, será emitida a Autorização para Queima Controlada. 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou jurídicas que justifiquem, por peculiaridades locais ou regionais, o emprego do fogo em prática agrossilvipastoril ou fitossanitário, nas áreas ou propriedades situadas no entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral, no interior ou em área limítrofe a Unidades de Conservação de Uso Sustentável, consoante o disposto no art. 43 da Lei Estadual n.º 20.922/2013, sob a forma de queima controlada, a ser autorizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Formalizar pedido

O interessado deverá se dirigir a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (URFBio) de sua região, ou aos Núcleos de Apoio Regional (NAR) ou às Unidades de Conservação Estaduais (UC’s) para apresentar documentação pertinente, conforme a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2075/2014. Após análise da documentação, realização de vistoria prévia quando couber e constatação de conformidade com a norma, será emitida a Autorização para Queima Controlada. 
 

Documentação

I - Requerimento para Queima Controlada, conforme modelo estabelecido no Anexo I da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2075/2014;
II - Registro geral - RG ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - Certidão de Registro de Imóvel ou Contrato de Arrendamento ou Parceria ou ainda, do Comprovante de Posse Justa;
IV - Planta Planimétrica ou croqui, para áreas requeridas superiores a 50 hectares, a critério técnico, onde devem constar, além das legendas convencionais, as coordenadas geográficas, bem como, a assinatura do responsável;
V - Quando se tratar de posse justa - aquela havida de boa fé, por mais de um ano e um dia, isenta de litígio judicial e que não seja violenta, clandestina ou precária – a comprovação se dará pela declaração do possuidor, constante no verso do módulo do requerimento, constando também, a aquiescência de todos os confrontantes da área.

Valor

Os custos referentes aos procedimentos para regulamentação de queima controlada serão de:
I – 30 (trinta) Ufemgs mais 1 (um) Ufemg por ha ou fração, nos processos que envolverem vistoria;
II – 30 (trinta) Ufemgs, nos casos que não envolverem vistoria.
OBS.: Os custos previstos não incidem nos processos cuja área requerida para queima controlada seja de até 5 (cinco) hectares, nos termos do artigo 19 do Decreto Estadual nº 39.792/1998. 

Canais de Prestação

Presencial

 Presencialmente nos balcões das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBio’s), dos Núcleos de Apoio Regional (NAR) e das Unidades de Conservação Estaduais (UC’s).
 

Quanto tempo leva?

A legislação pertinente não prevê prazo limite para emissão da Autorização de Queima Controlada

Dúvidas frequentes

1)    O que é a Autorização para Queima Controlada?
É o documento autorizativo deferido após análise do requerimento para queima controlada em áreas ou propriedades situadas no entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral, no interior ou em área limítrofe a Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Sua validade será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério técnico. 

2)    Onde solicito o Documento de Autorização para Queima Controlada?
Em qualquer unidade administrativa do Instituto Estadual de Florestas, conforme relação das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade, dos Núcleos de Apoio Regional e das Unidades de Conservação Estaduais, de acordo com o Decreto 47.344/2018.