O que é?
Este é um serviço em que o cidadão familiar deseja solicitar a alteração ou a correção de dados do preso cadastrados no sistema. No entanto, o cidadão precisa comprovar por meio de documentos o equívoco ou alteração do dado para requerer a correção.
Etapas, custos e documentos
Consulte o Núcleo de Assistência à Família (NAF) que atende a unidade prisional em que o privado de liberdade está admitido.
Clique aqui para conferir a relação dos NAF’s existentes no Estado de Minas Gerais
Depois de encontrar o NAF que atende a unidade prisional onde o indivíduo privado de liberdade está admitido, é preciso agenda uma entrevista com o Psicossocial – NAF.
Para agendar. CLIQUE AQUI
Veja abaixo os documentos que devem ser levados no dia do atendimento
● RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional do Conselho de Classe (NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO, REPLASTIFICADO);
● Documento original que possa comprovar o erro ou a necessidade de alterar.
Além dos documentos, o cidadão deverá informar:
- Grau de parentesco;
- INFOPEN da pessoa privada de liberdade.
Dirija-se ao local onde fará o atendimento. Para ser atendido no dia e horário agendados segue orientações abaixo:
- Dirigir-se à recepção para retirar uma senha para ser atendido (a);
- Apresentar a documentação exigida para o serviço agendado;
- Dirigir-se ao local para ser atendido pelo Psicossocial;
- Informar número de INFOPEN e grau de parentesco com a pessoa presa;
- Entregar documentação exigida para as devidas providências;
- Aguardar as orientações sobre encaminhamento do pedido e data de retorno;
- Você deverá avaliar o atendimento;
- O atendimento será encerrado.
● RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional do Conselho de Classe (NÃO SERÁ ACEITO DOCUMENTO COM RASURA, ABERTO, DANIFICADO, REPLASTIFICADO);
● Documento original que possa comprovar o erro ou a necessidade de alterar.
Quanto tempo leva?
O tempo será definido no atendimento.
Quem pode utilizar este serviço?
O cidadão familiar que deseja fazer retificação do nome de seu parente preso no sistema.
Legislação
• Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• Lei Estadual 11.404, de 25 de janeiro de 1994 (Lei de Execução Penal de Minas Gerais)
• ReNP/2016 (Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais)
• Decreto de Competências da DAF - (47087 de 23/11/2016)
Outras informações
Além dos documentos, o cidadão deverá informar:
- Grau de parentesco;
- INFOPEN da pessoa privada de liberdade.