O que é?
Este serviço é gratuito e destina-se ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional que pretende se afastar do serviço para participar de evento.
Para dispensa de ponto de até cinco dias dentro do país, com direito apenas ao recebimento da remuneração, reportar-se apenas à sua chefia imediata a quem cabe autorizar seu afastamento.
Acima deste período ou por qualquer período fora do país, e quando houver solicitação de outra despesa a ser paga pelo Estado, além da remuneração, é necessário dar entrada com processo de solicitação de afastamento.
O afastamento, por qualquer período, somente poderá ser concedido em situações que não gerarem necessidade de substituição de servidor e pode ser concedido sem prejuízo do vencimento e demais vantagens do cargo.
Etapas, custos e documentos
- Iniciar o processo no Sistema Eletrônico de informações - SEI, acessando o serviço: SEI
- Selecionar / Tipo de Processo: RH – Afastamento Trabalho estudo ou aperfeiçoamento profissional.
- Caso não tenha acesso a este serviço, procure atendimento na sua unidade de exercício para realizar esta etapa.
Enviar o processo, via SEI, para a unidade no SEI de acesso pela sua chefia imediata.
Enviar o processo, via SEI, para a unidade no SEI de acesso pela sua chefia imediata.
Caso não tenha acesso a este serviço, procure atendimento na sua unidade de exercício para realizar esta etapa.
Quanto tempo leva?
10 dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
No âmbito da SEE, servidor lotado e/ou em exercício em escola estadual, Superintendência Regional de Ensino - SRE ou Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação.
Legislação
Dúvidas frequentes
- A dispensa de ponto pode ser concedida em situações que geram necessidade de substituição de servidor? Não, em atendimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 47.253, de 13/09/2017
- A dispensa de ponto pode ser concedida ao servidor designado? Sim, este serviço aplica-se ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem distinção de vínculo funcional.
Outras informações
Para este serviço, considera-se afastamento sem ônus aquele que implica direito ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, da função ou do emprego, vedado o pagamento de outras despesas vinculadas ao mesmo. Ainda que requeira afastamento com prejuízo do recebimento do salário e demais vantagens do cargo, o afastamento somente poderá ser concedido se não gerar substituição de servidor.
Uma vez autorizado o afastamento, ao retornar, deverá ser apresentado à sua chefia imediata, comprovante de participação no evento para comando da frequência no período.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
São João del Rei | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Ponte Nova | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Patrocínio | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Caratinga | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Pouso Alegre | Superintendência Regional de Ensino - SRE |