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Solicitação da identificação do condutor infrator

Atualizado em 03/10/2018 às 14:44

Descrição

O condutor que comete infração será identificado através do formulário de Identificação do Condutor Infrator (Fici) disponível no link abaixo. Caso o condutor não seja o infrator e a infração não for de competência exclusiva do proprietário do veículo, preencher os dados deste formulário, compondo-lhe das assinaturas solicitadas. Envie-o para o órgão de Trânsito no prazo de 15 dias, contados da data de recebimento da Notificação de Autuação, anexando a este formulário, fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) e documento de Identidade que comprove a assinatura do condutor infrator, quando esta não constar do Documento de Habilitação.

O infrator não identificado no prazo e na forma estabelecida pelo Artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e Artigo 5º, da Resolução 149/2003, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os pontos serão computados no prontuário de habilitação do proprietário da unidade automotora autuada. Como proceder: 

  • Preencha o formulário eletrônico;
  • Imprima o formulário e assine-o;
  • Anexe os documentos solicitados;
  • Para os condutores da capital, dirija-se ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) sede para protocolar a documentação;
  • Para os codutores do interior do Estado, apresente a documentação na unidade de atendimento da sua localidade.

 

Documentos necessários

Pessoa Física:

  • Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (cópia);
  • Documento de Identidade (cópia)
  • CPF (cópia);
  • Outros documentos válidos: identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa; documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos, Ordens de Classe ou Passaporte;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
  • Notificação de Penalidade (cópia);
  • Multa por Infração à Legislação de Trânsito (cópia da Milt). Caso o condutor não tenha a Milt em mãos, deverá solicitar um extrato da multa ( solicite na 2ª via de multa não paga).
Representação por terceiros:
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
 
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valor

 Gratuito.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG