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Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Atualizado em 03/10/2018 às 14:44

Descrição

O IMA, através do Sistema de Inspeção Estadual de Minas Gerais (SISEI-MG), reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para municípios ou consórcios públicos, tornando-os aptos para permitir que os estabelecimentos por eles registrados e indicados realizem trânsito intermunicipal de produtos de origem animal no Estado de Minas Gerais. O IMA pode realizar reunião de orientação para sugerir diretrizes para o planejamento e estruturação do SIM. Gratuidade Contrapartida: Implantação e manutenção do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) O SISEI-MG foi criado pela Portaria nº1355 de 21 outubro de 2013 do IMA e define o procedimento para adesão das prefeituras, individualmente ou por meio de consórcio públicos. Com a adesão, a prefeitura ou consórcio passa a possuir equivalência de serviços de inspeção, através do SIM, tornando-se responsável pelas medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica, fiscalização, inocuidade, garantindo a qualidade dos produtos e possibilitando o livre trânsito intermunicipal dos produtos de origem animal (POA) oriundos de indústrias sob registro nos SIM no território do Estado de Minas Gerais.

Documentos necessários

Não se aplica.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Unidades onde o serviço é prestado