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Requerer a restituição de Multa de Trânsito paga indevidamente

Atualizado em 05/11/2018 às 14:13

O que é

Pagamentos em duplicidade, indevidos ou pagos a maior podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.

Quem efetuou, indevidamente, o pagamento de multa por infração à legislação de trânsito, cometida em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a restituição dos valores pagos.

IMPORTANTE: A SEF/MG restitui somente multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN/MG ou a multa RENAINF aplicada pelo DNIT cujo código de receita seja 415-0. Demais casos, orienta-se verificação junto ao órgão responsável pela aplicação da multa.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar na SEF a solicitação de restituição de Multa
  1. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo. 
  2. Para requerer a restituição, clicar no link e fazer o download do formulário para preenchimento da solicitação. Formulário 06.01.03. 
  3. Preencher os dados do requerente, informar o valor recolhido indevidamente e marcar a opção multa de trânsito;
  4. Preencher a placa e renavam do veículo, número de processamento da multa de trânsito.
  5. Protocolar na Administração Fazendária do emplacamento do veículo, o formulário de restituição. 
  6. IMPORTANTE: A SEF/MG restitui somente multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN/MG ou a multa RENAINF aplicada pelo DNIT cujo código de receita seja 415-0. Demais casos, orienta-se verificação junto ao órgão responsável pela aplicação da multa.

Documentação

  • Documentação necessária:
    • Requerimento Mod. 06.01.03 (disponível na página da SEF/MG, clique aqui para realizar o download), devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
    • Em caso de Pessoa Física:
      • Cópia do documento de identidade (RG, CNH ou CTPS) do requerente que assinou o requerimento;
      • Em caso de procurador, apresentar procuração e cópia do documento de identidade do procurador.
    • Em caso de Pessoa Jurídica:
      • Cópia dos atos constitutivos da empresa (Contrato Social/Última alteração com cláusula de administração; ou, Estatuto/Ata de eleição da Diretoria);
      • Cópia do documento de identidade (RG, CNH ou CTPS) do(s) representante(s) legal(is) da empresa que assinou(aram) o requerimento;
      • Em caso de procurador, apresentar procuração e cópia do documento de identidade do procurador;
    • Cópia do comprovante de recolhimento da multa objeto do pedido (DAE ou Guia).
  • OBERVAÇÕES:
    • Caso o comprovante de pagamento esteja em nome de terceiros, a solicitação deverá ser em nome deste;
    • A conta bancária informada deve ser da mesma titularidade do requerente;
    • O comprovante do pagamento deve estar em nome do requerente. Caso no comprovante não conste a titularidade, apresentar extrato bancário comprovando o ônus;
    • Para atendimento relacionado ao esclarecimento de dúvidas sobre o processo, se não for o próprio requerente, deverá apresentar procuração e documento de identidade das partes que comprovem a legitimidade da assinatura;
    • O contribuinte deverá estar com a Certidão de Débitos Tributários – CDT na situação Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa. Clique aqui para consultar a CDT. Contribuintes inscritos, poderão solicitar a CDT por meio do acesso com senha
    • Permitido somente o atendimento de um expediente por agendamento.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

2
Agendar o atendimento, caso o requerente opte por entregar os documentos em meio Físico - SOMENTE EM BELO HORIZONTE

O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

3
Entrega na SEF dos documentos em meio físico

A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.

O requerente deverá levar os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação.

Documentação

  • Documentos relacionados no momento da solcitação da restituição.
  • Comprovante de protocolo do processo.

Canais de Prestação

Presencial

  • Para entrega em BELO HORIZONTE: Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte.
  • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias 

Telefone

155

Email

Fale Conosco no site da SEF
4
Acompanhar a análise e obter o resultado do processo
  1. O acompanhamento do pedido será realizado pelo e-mail cadastrado ou através do SIARE pelo número do protocolo e senha. Acesse o link: SIARE
  2. Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o crédito na conta bancária.
  3. Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

  • Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação

Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O proprietário deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento da multa de trânsito paga indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.