Requerer a restituição da Taxa do DETRAN paga indevidamente
O que é
- O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN.
Quem pode utilizar este serviço?
- Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais.
- Pessoas Físicas ou Jurídicas que efetuaram pagamento de taxa de segurança pública do DETRAN -MG.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
- Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.
- Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo.
- Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
- Preencha na ABA VEÍCULOS a placa, renavam, exercício, parcela e número de processamento do pagamento. Apenas para taxas referentes a veículos;
- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
- Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.
Documentação
- Cópia do comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido
- Cópia do Documento de Arrecadação Estadual - DAE
- Cópia do documento de identidade e CPF
- Declaração expedida pela autoridade responsável constando que o motivo do pagamento da taxa não se efetivou pela não prestação do serviço ou outra razão de acordo com a legislação pertinente a cada taxa.
Valor
- Gratuito.
Canais de Prestação
Web
O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.
Canais de Prestação
Web
A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.
O requerente deverá levar os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação.
Documentação
- Documentos relacionados no SIARE.
Canais de Prestação
Presencial
- Para entrega em BELO HORIZONTE: Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte.
- Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias
- Acompanhar o andando do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE
- Após ser formalizado pela SEF o deferimento da restituição, aguardar o pagamento.
- Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.
Valor
- Número do protocolo
- Senha
Canais de Prestação
Web
Quanto tempo leva?
- Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.
Legislação
- Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008
Outras informações
- O proprietário deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
- O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica.Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
- Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.
Dúvidas frequentes
Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento da taxa paga indevidamente?
Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.
Unidades onde o serviço é prestado
Município![]() |
Unidade |
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Bom Jardim de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Bom Jesus da Penha | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Bom Jesus do Amparo | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Bonfim | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Bonfinópolis de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Borda da Mata | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Botelhos | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Botumirim | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Brás Pires | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Brasilândia de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |