Requerer reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos da educação básica e profissional

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O que é?

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) se manifesta favorável ao reconhecimento dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino de educação básica e profissional sediadas no Estado. O reconhecimento comprova as reais condições de funcionamento e a qualidade do ensino que motivaram a autorização do curso.

Etapas, custos e documentos

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Protocolar o processo na SRE da Jurisdição

O reconhecimento deve ser requerido pelo representante da instituição entre 120 e 60 dias antes do término da validade da autorização de funcionamento.

O interessado deverá entrar com o pedido de reconhecimento na Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual sua cidade é vinculada por meio de ofício dirigido ao Secretário de Estado da Educação.

A SRE instituirá comissão do Serviço de Inspeção Escolar para verificação, no local, se o curso e suas instalações estão de acordo com os requisitos previstos na Resolução CEE nº 449/2002.

Não havendo inconformidades, a SRE encaminhará o processo à sede da Secretaria de Estado da Educação (SEE), que o repassará ao exame do CEE.

Constatada a conformidade com a norma, o CEE emitirá parecer favorável e a SEE expedirá a portaria de reconhecimento.

O reconhecimento de curso deverá ser solicitado para cada nível de ensino que a instituição oferece, ou seja, separadamente, para ensino fundamental, ensino médio e educação profissional.

A instituição que não requerer o reconhecimento nesse prazo ficará impedida de receber novas matrículas no período subsequente.

Documentos
Requerimento
Requerimento endereçado ao Secretário de Estado da Educação, através da Superintendência Regional de Ensino,
Atos legais do estabelecimento de ensino
Anexar cópia de todos os atos legais do estabelecimento de ensino
Relatório de Verificação 'in loco'
Relatório de Verificação 'in loco' elaborado pelo Serviço de Inspeção Escolar
Valor

Gratuito

Canais de prestação
Telefone
(31) 3071-4750

Quanto tempo leva?

90 dias.

Quem pode utilizar este serviço?

Instituições de Ensino de Educação Básica e Profissional.

Legislação

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Superintendência Executiva
Atualizado em: