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Requerer o parcelamento de ITCD vencido

Atualizado em 21/11/2018 às 14:58

O que é

Os valores do ITCD de competência do Estado de Minas Gerais, cuja data de vencimento encontra-se expirado, podem ser parcelados observadas as normas específicas de cada caso.

O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de quitar o valor de forma integral.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Contribuintes de ITCD (herdeiros, doadores ou donatários), ou seus procuradores/representantes legais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Agendar atendimento presencial - Somente BELO HORIZONTE
  • O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento;
  • Somente serão atendidos os contribuintes que apresentarem a tela contendo a mensagem no sistema para comparecimento à Administração Fazendária.

Canais de Prestação

2
Requerer o parcelamento de ITCD na Administração Fazendária

Comparecer à unidade de atendimento lista abaixo.

Documentação

  • Formulário devidamente preenchido, disponível no site da SEF/MG, de acordo com a legislação aplicável - link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/legislacao.htm;
  • Considerando que a opção mais frequente é a legislação do Regularize, relacionamos abaixo os formulários a serem preenchidos:
    • Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE – MOD. 06.08.15 (impresso obrigatoriamente frente e verso);
    • Termo de Autodenúncia - MOD. 06.07.62, somente para débitos não formalizados (Ex. ITCD apurado em protocolo SIARE);
    • ANEXO - Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE – MOD. 06.08.16.
  • RG/CPF do contribuinte e procurador, se for o caso;
  • Comprovante de residência; 
  • Procuração com poderes específicos para parcelamento (se o signatário dos documentos não for a própria parte).

Valor

Gratuito para contribuinte pessoa física.

Canais de Prestação

Presencial

  • Contribuintes domiciliados em Belo Horizonte, após realizado o agendamento (ETAPA 1), deve se dirigir à Administração Fazendária BH-2 (AF/BH-2) – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos, munido com a documentação necessária;
  • Contribuintes domiciliados nas demais localidades deverá protocolizar a documentação necessária em uma das unidades de atendimento da Secretária de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF ou SIAT, sem necessidade de agendamento.

Quanto tempo leva?

O parcelamento geralmente é incluído no momento da protocolização da documentação.

efetivação do parcelamento somente ocorre com o pagamento da primeira parcela, tendo como prazo máximo o penúltimo dia útil do mês de inclusão do parcelamento.

Legislação

- Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 20

- Programa REGULARIZE:
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.

Outras informações

  • Parcela mínima de R$ 250,00 para os parcelamentos da Resolução Conjunta n.° 4.560/2013.
  • Parcela mínima de R$  214,59 para os parcelamento do Programa REGULARIZE incluídos em 2018.
  • Somente será concedido parcelamento de crédito tributário de natureza não contenciosa, quando o pedido alcançar TODOS os créditos de responsabilidade do sujeito passivo.
  • O parcelamento poderá ser concedido somente depois de ser definido o valor correto a ser parcelado.
  • Somente é possível realizar o parcelamento de ITCD vencido.
  • O atendimento será realizado para tratar somente de um expediente por agendamento.
  • Para adesão ao Regularize o contribuinte deverá estar com a CDT com o Status Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.

Dúvidas frequentes