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Requerer a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Atualizado em 28/09/2018 às 09:28

O que é

Proprietários de veículos utilizados com finalidades específicas previstas na legislação podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo o benefício da isenção.

Portadores de Necessidades Especiais, taxistas, veículos de embaixada, valor histórico, dentre outros podem obter o benefício da isenção do IPVA.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Veículo de entidade filantrópica;
  • Veículo de embaixada, consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira;
  • Veículo de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;
  • Veículo de condutor profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria aluguel – táxi;
  • Veículo de valor histórico ou de coleção;
  • Veículo roubado, furtado ou extorquido;
  • Veículo sinistrado com perda total;
  • Veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada;
  • Veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público;
  • Veículo cedido em comodato à administração direta do Estado;
  • Veículo usado, desde que seu proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  • Embarcação, desde que o seu proprietário seja pescador profissional;
  • Aeronave e embarcação com autorização para o transporte público de passageiros ou de cargas;
  • Locomotiva;
  • Veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado para o serviço de transporte escolar;
  • Veículo pertencente ou cedido em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig;
  • Caminhão novo ou usado, adquirido por meio do Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar protocolo de solicitação de isenção
  1. Para requerer o benefício, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar isenção.
  2. Preencha na ABA ISENÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato e dados da isenção,
  3. Preencha na ABA VEÍCULOS a placa, renavam e chassi no caso de veículo usado;
  4. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
  5. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.           

Documentação

1) Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

2) Documento que comprove a propriedade do veículo:

  • Veículo novo: cópia da nota fiscal;
  • Veículo usado: cópia do recibo de transferência preenchido, datado, assinado e com reconhecimento de firma no cartório ou CRLV;

3) Documentos específicos para cada situação de isenção do IPVA descrita a seguir:

a) Condutor Profissional Autônomo/Taxista:

  • Comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  • Comprovante de exercício da profissão de condutor profissional autônomo de passageiros fornecido pelo Município.

b) Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista:

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONDUTOR:

Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

  • Laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção, que poderá ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação - CNH - expedida no Estado, se nela constar a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL OU FÍSICA NÃO CONDUTOR:

OBS: Para análise do requerimento de isenção para portador de deficiência visual ou física não condutor, os documentos listados abaixo deverão ser entregues na Administração Fazendária.

  • Laudo de avaliação original emitido por equipe médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, prestadora de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - (SUS), conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda (06.01.38);
  • Em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - (SUS), a Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio (06.01.44);
  • Formulário de Identificação do Condutor Autorizado que trata o subitem 28.8, Parte I do Anexo I do RICMS e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH – dos condutores autorizados (06.04.53);
  • Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso.

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA NÃO CONDUTOR:

OBS: Para análise do requerimento de isenção para portador de deficiência mental severa ou profunda ou autista, os documentos listados abaixo deverão ser entregues na Administração Fazendária.

  • Laudo de avaliação original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda (Autista 06.01.39), (06.01.40);
  • Em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, a Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio (06.01.44);
  • Formulário de Identificação do Condutor Autorizado que trata o subitem 28.8, Parte I do Anexo I do RICMS e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH – dos condutores autorizados (06.04.53);
  • Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso.

c) Veículo de entidade filantrópica:

  • Cópia dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente e prova de Declaração de Utilidade Pública pelo Estado de Minas Gerais.

d) Veículo de Embaixada, Consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira:

  • Documento declaratório de direito a tratamento diplomático, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores.

e) Veículo de valor histórico:

  • Declaração do IEPHA/MG.

f) Veículo roubado, furtado ou extorquido:

  • Boletim de Ocorrência Policial registrado no órgão competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

g) Veículo sinistrado com perda total:

  • Certidão expedida pela autoridade policial competente, constando a data do sinistro e declarando que, em razão do sinistro, o veículo sofreu danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação nas vias públicas, observada a legislação de trânsito.

h) Veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data da sua aquisição e a data da sua entrega ao sorteado:

  • Documentos comprobatórios do sorteio realizado.

i) Veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público:

  • Certidão expedida pela autoridade competente, constando a data da apreensão e a data da arrematação.

j) Veículo cedido em comodato à Administração Direta do Estado, bem como às Autarquias e Fundações Públicas Estaduais:

  • Contrato de Comodato.

l) Veículo usado, cujo proprietário seja comerciante de veículos, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial:

  • Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do Veículo - CRLV em nome do requerente.
  • Requerimento de isenção preenchido com a leitura do hodômetro do veículo a ser comercializado

m) Veículo Pertencente a Condutor Autônomo que o utilize para o serviço de transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato:

  • CNH na categoria D;
  • Credencial de condutor escolar;
  • Certidão relativa ao contrato expedida pelo município, conforme o caso;
  • Certidão de Vínculo Associativo e Termo de Responsabilidade, expedida pela cooperativa ou sindicato, conforme o caso;
  • Certidão comprobatória da condição de autorizatário, permissionário ou concessionário expedida pelo município, conforme o caso.

n) Veículo adquirido pelo Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado:

  • Documento comprobatório de autorização para renovação da frota de caminhões denominado Certificado Verde.

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

Celular

 

Presencial

  • Consulte Unidades Fazendárias
2
Acompanhar a análise do processo

1- O interessado deve digitalizar/escanear os documentos necessários e anexá-los digitalmente no protocolo criado. Também pode ser entregue pessoalmente, ou pelos Correio à unidade de atendimento da SEF/MG, no município de emplacamento do veículo.

OBS: Para análise do requerimento de isenção de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista os documentos devem ser entregues na Administração Fazendária. 

2- Acompalhamento do pedido pelo email cadastrado e acesso pelo número do protocolo e senha até o final do processo. Acesse o link: SIARE

Documentação

 

Canais de Prestação

Celular

 

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias
3
Receber o resultado do processo

1- Após ser formalizado o deferimento do benefício pela SEF/MG, procurar a Unidade Fazendária do município do emplacamento do veículo para receber o Parecer de Isenção.

2- Comparecer ao DETRAN/MG do município de emplacamento do veículo e solicitar o correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo isento.

Documentação

  • Parecer de isenção
  • Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
  • Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria
  • Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

 

Canais de Prestação

Celular

 

Presencial

  • Consultar Unidades Fazendárias.

Quanto tempo leva?

  • De 5 a 10 dias, dependendo do munícipio de emplacamento do veículo.

Legislação

  • Artigos 7º e 8º do Decreto 43.709/03.

Outras informações

Dúvidas frequentes

É cabível a isenção do IPVA de veículo que tenha como proprietário portador de necessidades especiais?​

Sim. O interessado fará jus à isenção do IPVA, se comprovar ser portador de deficiência física ou de necessidades especiais e possuir veículo adaptado por exigência do órgão de trânsito que viabilize a sua utilização, ainda que equipado apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não, sem prejuízo das demais condições/exigências previstas nos art. e do RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 43.709/03. Também poderão fazer jus a isenção de IPVA os Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista não condutores de veículos.

A isenção do IPVA alcança o veículo táxi adquirido com restrição à venda?

Sim. O veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "aluguel" - táxi -, adquirido com ou sem reserva de domínio está alcançado pela isenção.(inciso V, art. 3º da Lei n.º 14.937/2003).

A isenção do IPVA depende de reconhecimento da autoridade fazendária?

Sim. O art. 8º do Decreto n° 43.709/03, prevê as hipóteses em que a isenção depende de reconhecimento mediante requerimento, que deverá ser apresentado à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br), devidamente acompanhado dos documentos necessários ao deferimento da isenção.

Deficiente visual monocular tem direito de isenção de IPVA?

Não, conforme Convênio ICMS 38/12 a visão monocular não se enquadra nas normas de isenção de ICMS e IPVA. que determina que o deficiente visual deverá seguir o inciso II da Cláusula Segunda:

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Pessoas com doenças graves, HIV Positivas ou acometidas com câncer têm direito a isenção do IPVA?

A isenção será concedida caso a doença cause limitação nos movimentos e obrigatoriedade de adaptação do veículo, comprovados pelo laudo do DETRAN-MG para Portador de Necessidades Especiais (PNE) condutor de veículo ou laudo do SUS para PNE não condutor de veículos. Caso o PNE possua carteira de habilitação o laudo necessário será o da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG). Caso esse laudo ateste que sua doença causou a perda dos movimentos e consequentemente adaptações para condução do veículo, a isenção tanto de ICMS na compra de veículo novo e de IPVA para veículos novos ou usados será concedida. Caso o PNE não possua carteira de habilitação será necessário o laudo do SUS ou hospitais conveniados ao SUS.

Veículos antigos de valor histórico tem direito a isenção do IPVA?

Sim. A legislação do IPVA, Decreto 43.709/03 concede isenção para veículos antigos que possuem valor histórico. Para obter a isenção o veículo deverá ser submetido a uma vistoria técnica junto a Federação Brasileira de Veículos Antigos - FBVA e/ou credenciada diretamente ao DENATRAN e ter no mínimo 30 anos, mantendo suas características originais.

Para obter mais detalhes clique aqui.