O que é?
O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) realiza a fiscalização dos produtos de certificação compulsória, ou seja, que só podem ser comercializados se forem certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), como, por exemplo, os brinquedos, capacetes, panelas de pressão, mamadeiras etc.
Os produtos de certificação compulsória só podem ser comercializados se ostentarem o selo do Inmetro.
Etapas, custos e documentos
A fiscalização nos estabelecimentos comerciais e industriais é realizada de ofício pelo Ipem-MG durante todo o ano, ou quando a Ouvidoria do Ipem-MG recebe denúncias da sociedade.
As denúncias podem ser realizadas por meio do Fale Conosco presente no site do Instituto.
Gratuita
Quanto tempo leva?
O tempo para concessão, manutenção e renovação da certificação será informado pelo Organismo de Certificação de Produto.
Quem pode utilizar este serviço?
Fabricante, importador ou distribuidor de produto comercializado no Brasil.
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Varginha | Escritório Regional |
Curvelo | Escritório Regional |
Belo Horizonte | Escritório Regional Metropolitano |