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Regularização fundiária rural de terras devolutas

Atualizado em 03/10/2018 às 14:45

Descrição

A SEDA promove mutirões de regularização fundiária rural de terras devolutas do estado. Para garantir o direito à posse da terra aos agricultores e produtores rurais, bem como seu acesso a políticas públicas destinadas à área, a prefeitura pode atuar como apoiadora e mobilizadora do processo. A atuação de fato é feita por meio dos mutirões nos municípios, sendo priorizados os de maior número de casos, com participação ativa das prefeituras.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA

Unidades onde o serviço é prestado