Registrar proteção de nome empresarial

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O que é?

Registro de um processo no qual as empresas registradas em outra Unidade Federativa requerem a proteção de seu nome empresarial. O nome empresarial sob o qual a empresa exerce suas atividades é sua identificação, ele a distingue nas relações jurídicas e segue os princípios da veracidade e da novidade, e pode ser protegido. 

Etapas, custos e documentos

1
Realizar consulta de viabilidade

Realizar a Consulta de Viabilidade: pesquisa sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos. O nome pesquisado deve ser idêntico ao nome já registrado na Junta Comercial da sede da empresa interessada.

Documentos
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Conta GOV.BR
Acesso ao Portal de Serviços da Jucemg com o login do GOV.BR 
Certidão Simplificada
A Certidão Simplificada deve ser emitida pela Junta Comercial da sede da empresa interessada.
Canais de prestação
2
Preencher Módulo Integrador

Preencher o módulo integrador com ato 150 - Proteção de Nome Empresarial.

Documentos
Protocolo da Consulta de Viabilidade
Número de protocolo relativo à etapa anterior.
Canais de prestação
3
Acessar Registro Digital

Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).

Documentos
Protocolo do Módulo Integrador
Número de protocolo relativo à etapa anterior Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade e do Módulo Integrador são únicos. 
Guia do DAE
Informar no sistema o número do DAE já pago.
Certidão Simplificada
A Certidão Simplificada deve ser emitida pela Junta Comercial da sede da empresa interessada.
Pedido específico requerendo a proteção do nome empresarial
Canais de prestação
5
Enviar digital do processo

Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Até cinco dias úteis.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas em outras Juntas Comerciais.

As empresas registradas na Junta Comercial de Minas Gerais bem como aquelas que possuem filial(is) ativa(s) já detêm a proteção do nome empresarial.

Legislação

Atualizado em: